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16 de julho de 2018
Inciso XIV do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8, inc. XIV Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

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