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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8, inc. XIII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

Idade de Vila Formosa, pelos importantes e relevantes serviços à sociedade, principalmente, à comunidade da terceira idade. A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e

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