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21 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8, inc. VIII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

VIII - a educação ambiental;

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

, o disposto na Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e prevê... destinada a contribuintes que geram resíduos, situação, a seu ver, violadora do que dispõe o inciso II do art. 150... como um de seus instrumentos a concessão de incentivos fiscais, nos termos do seu art. 8º, VIII. 4. N...

Pg. 15. SUPLEMENTO. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 15/01/2014

71 Na esfera municipal, a Lei Complementar n. 1.011/2001 prevê a Política Municipal de Controle de 72 Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos com os segui ntes objetivos : 63 Artigo 47 da Lei Federal

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