Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado de Pernambuco
há 2 meses

Página 21 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Fevereiro de 2024

por falta de profissionais para apoio pedagógico para a sua filha com espectro de autismo. INVESTIGADO: Colégio Buarque de Gusmão. REPRESENTANTE: R. E. L. S. Resolve, assim, promover as diligências…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 7 meses

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Setembro de 2023

selho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDERANDO que o uso de vagas reservadas às pessoas idosas ou com deficiência e com mobilidade reduzida em desacordo com o disposto na Resolução nº 965/2022 do…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 9 meses

Recurso - TRF01 - Ação Repasse de Verbas Públicas - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Municipio de Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA. Processo nº . AUTOR: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. RÉU: UNIÃO FEDERAL. O MUNICÍPIO DE…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 9 meses

Recurso - TRF01 - Ação Repasse de Verbas Públicas - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Municipio de Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA. Processo nº . AUTOR: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. RÉU: UNIÃO FEDERAL. O MUNICÍPIO DE…
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Diário Oficial do Município de Goiânia
há 11 meses

Página 48 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 24 de Maio de 2023

PORTARIA Nº 61, 22 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n° 335, de 01 de…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Réplica - TRF06 - Ação Repasse de Verbas Públicas - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Imperatriz contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA. Processo n° . AUTOR: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. RÉU: UNIÃO FEDERAL. O MUNICÍPIO DE…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Réplica - TRF06 - Ação Repasse de Verbas Públicas - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Imperatriz contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA. Processo n° . AUTOR: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. RÉU: UNIÃO FEDERAL. O MUNICÍPIO DE…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 2 anos

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Setembro de 2022

Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplinou, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo; CONSIDERANDO o teor da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

A DVOCACIA J ÚLIO A LBERTO DE O LIVEIRA EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO, SP Proc. n° (Cível) , já qualificada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Câmara Municipal de São Caetano do Sul

Recurso N° XXXXX-74.2018.8.26.0565 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…
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