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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010
Apelação: APL 14560940 PR 1456094-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por MUNICÍPIO DE PALMEIRA para reformar a r. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLÍTICA NACIONAL DE RES...

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