Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6o O pedido de ressarcimento protocolado pelo beneficiário será analisado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data do protocolo e, caso esteja de acordo, o pagamento da subvenção econômica, nos limites das cotas anuais, será feito diretamente às refinarias pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
III - estipular multa ao alienador;

Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

fim de localizar bens, contas e aplicações em nome do falecido, desde a data do óbito até a data atual. Com base no art. 98, § 5º, do CPC, exclusivamente para este ato, defiro a gratuidade…
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Publicação do processo nº 0006027-54.2011.8.26.0441 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0528/2024 Processo 0006027-54.2011.8.26.0441 (apensado ao processo 0004360-33.2011.8.26.0441) -…

Página 3863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

por video-chamadas e em momentos em que o genitor esteja nesta Comarca, em linha com a cota do MP, por ora deixo de determinar novo estudo deprecado. Designo audiência de conciliação, instrução e…
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Publicação do processo nº 1015242-23.2019.8.26.0161 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0526/2024 Processo 1015242-23.2019.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.C.R. -…

Intimação do processo N. 0801586-70.2024.8.20.0000 - 19/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801586-70.2024.8.20.0000 POLO ATIVO ANDREA KARLA DE QUEIROZ NOGUEIRA POLO PASSIVO JOSIMARIO EDSON CAVALCANTE FILHO ADVOGADO(A/S) IGOR LEITE LINHARES | 4270/RN MARIA IZABEL COSTA…

Página 1493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA AUTORIZADORA. 1. As hipóteses de remoção de inventariante estão previstas em rol…
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Intimação - Regulamentação De Visitas - 0715931-55.2022.8.07.0003 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715931-55.2022.8.07.0003 POLO PASSIVO M. L. A. B. ADVOGADO(A/S) CAROLINA RIOS RODRIGUES | 68870/DF JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES | 56358/DF CHINAIDER TOLEDO JACOB | 26901/DF DATA DE…

Publicação do processo nº 0715931-55.2022.8.07.0003 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJDF

N. 0715931-55.2022.8.07.0003 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Adv(s).: DF26901 - CHINAIDER TOLEDO JACOB. Adv(s).: DF56358 - JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES, DF68870 - CAROLINA RIOS RODRIGUES. 3.

Intimação - Guarda - 0802391-22.2024.8.10.0058 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802391-22.2024.8.10.0058 POLO ATIVO DANILO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) DANILO SANTOS NASCIMENTO | 23349/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2024…

Página 254 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2024

(Justiça Gratuita) - Apelante: Monica Garcia Aloise Coelho (Justiça Gratuita) - Apelante: Franca Garcia Aloise (Justiça Gratuita) - Apelado: Silvio Aloise - Apelado: Salvatore Aloise - DESPACHO…
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