Artigo 6 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6o O pedido de ressarcimento protocolado pelo beneficiário será analisado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data do protocolo e, caso esteja de acordo, o pagamento da subvenção econômica, nos limites das cotas anuais, será feito diretamente às refinarias pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
VII – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.340, de 2022)
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
§ 1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)
§ 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento. (Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)

Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

fim de localizar bens, contas e aplicações em nome do falecido, desde a data do óbito até a data atual. Com base no art. 98, § 5º, do CPC, exclusivamente para este ato, defiro a gratuidade…
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Publicação do processo nº 0006027-54.2011.8.26.0441 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1016293-12.2023.8.26.0361 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0490/2024 Processo 1016293-12.2023.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação…

Publicação do processo nº 0005822-17.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0490/2024 Processo 0005822-17.2024.8.26.0361 (apensado ao processo…

Publicação do processo nº 0806899-13.2024.8.02.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Normal; Tribunal de Justiça Gabinete do Juíza Conv. Silvana Lessa Omena PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Tribunal de Justiça Gabinete do Juíza Conv.

Publicação do processo nº 0752932-35.2022.8.07.0016 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJDF

N. 0752932-35.2022.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - Adv(s).: DF26982 - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: DF23600 - RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 3863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

por video-chamadas e em momentos em que o genitor esteja nesta Comarca, em linha com a cota do MP, por ora deixo de determinar novo estudo deprecado. Designo audiência de conciliação, instrução e…
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Página 2725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

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Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

e outro - V.S. - Vistos etc. Intime-se a RÉ-RECONVINTE, através de seu(ua) patrono(a), a promover o regular andamento à reconvenção, atendendo ao contido no despacho de fls. 124, no prazo de 05…
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Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

ser interpretada restritivamente, pena de indevido alargamento da competência material do Juízo Minoril, com enfrentamento de questões a serem tipicamente enfrentadas pelo Juízo de Família. (vii)…
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