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Artigo 6 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010
Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6o O pedido de ressarcimento protocolado pelo beneficiário será analisado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data do protocolo e, caso esteja de acordo, o pagamento da subvenção econômica, nos limites das cotas anuais, será feito diretamente às refinarias pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022
RAMOS (OAB 192018/SP) Processo 1015783-45.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.O.P.T. - P.S.S.T. - Ciência ao requerido da petição e documentos de fls. 608/616, para, querendo,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES 2101312-19.2022.8.26.0000 SP 2101312-19.2022.8.26.0000
Registro: 2022.0000360060 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação n° 2101312-19.2022.8.26.0000 Comarca: Atibaia Requerente: K. C. Requerido: R. A. T. Interessado: J. C. T. Vistos. 1. Cuida-se de…
Andamento do Processo n. 1001537-32.2019.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2022 do TJSP
Processo 1001537-32.2019.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M. C.P. - P.R.Q. - Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para regulamentar provisoriamente à requerida o direito de…
Andamento do Processo n. 5261675-74.2022.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 13/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - Data da Movimentação 12/05/2022 17:52:58 LOCAL : RIO VERDE - 1º CEJUSC - PRÉ-PROCESSUAL NR.PROCESSO…
Página 1945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022
Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP) Processo 1001345-31.2021.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano…
Página 825 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022
exarar o recebimento, com a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste juízo…
Andamento do Processo n. 8006435-26.2019.8.05.0274 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8006435-26.2019.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição:…
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Página 7153 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2022
Diante da inércia da executada, determino sua nova intimação, para cumprimento imediato do acordo firmado com o exequente, entregando a criança ao genitor no próximo dia 14 de maio de 2022, às 9:00…