Artigo 5 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 5o O beneficiário ou sua entidade representativa terá prazo máximo de três meses, contados a partir do término do mês de referência das notas fiscais, para protocolar no Ministério da Pesca e Aquicultura o pedido de ressarcimento, acompanhado da planilha de cálculo do benefício, as notas fiscais e as respectivas Requisições de Óleo Diesel Eletrônicas - RODEs.
Parágrafo único. O pedido de ressarcimento de que trata o caput deverá ser acompanhado de relação escrita, contendo ainda:
§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Página 1532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

queira, apresente impugnação. 6. DETERMINO a realização de estudo psicossocial nos termos do art. 5º da Lei n. 12.318..., no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 3896, de 24/08/2016, artigo…

Página 3929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

nos autos, far-se-á aplicabilidade do art. 5º da lei 12.318 /2010. (…) Seja estipulada a pensão provisional na proporção de 20...Pg. 3929. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10

Andamento do Processo n. 1626955 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

, 76 e 77 , da Lei n.º 5.764 /71; 114 da Lei n.º 11.101 /2005; 5º, LV, da CF/88; 383 e 535 , I e II , do CPC /73...Andamento do Processo n. 1626955 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ …

Página 9324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

. 5º DA LEI N. 12.318/2010. ACÓRDÃO A QUO QUE NÃO DEBATEU A QUESTÃO SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELA DEFESA. FALTA...Pg. 9324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2020 Ambas as questões foram …

Página 66 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2020

JUDICIAL QUE REGULAMENTOU DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. (III) CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.318/10..., OUTRA(S) PREVISTA(S) NO ART. 5º, INCISOS I A VII, DA LEI 12.318/2010; A …

Página 7796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

ou biopsicopatológica – peritos judiciais, nos termos do artigo 5º , §§ , da Lei 12.318 /2.010 c/c Resolução CNJ 33, de 23... de julho de 2.010 (em anexo) ; e, observando o artigo 156 , …

Página 1657 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Setembro de 2020

DO ART. 5º , DA LEI 12.318 /2010, PELO NTO/TJSE, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO... PARENTAL, NOS TERMOS DO ART. 6º , I V , DA LEI 12.318 /2010; DETERMINO A …

Página 1169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, como medida provisória de urgência prevista na Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010. Para tanto, aduz, em síntese... do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419/2006), …

Andamento do Processo n. 1012325-55.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TJSP

a prevalência do prazo fixado em lei específica, como é o caso do art. 5º, §3º, da Lei 12.318/10, que, ao cuidar de estudo... da referida remuneração (art. 14, da Resolução 809/2019 do TJ), …

Página 1073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

. 5º , § 3º , da Lei 12.318 /10, que, ao cuidar de estudo destinado à apuração de alienação parental, fixa, para... 270 do Código de Processo Civil . Por inteligência ao artigo 5.º , § 3.º , da Lei n…

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