Artigo 4 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 4o A concessão da subvenção econômica fica condicionada a que:
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. (Redação dada pela Lei nº 14.340, de 2022)

Página 1867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

eventual culpa dos requeridos. Uma vez que há nos autos documento comprovando o recebimento de indenização securitária pelo órgão público (fls. 133/137), inclusive para se apurar eventual…
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Publicação do processo nº 1016293-12.2023.8.26.0361 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1006503-36.2023.8.26.0318 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0625/2024 Processo 1006503-36.2023.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.B. - -…

Página 3326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Processo XXXXX-58.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - T.M.L. - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência…
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Publicação do processo nº 1002404-58.2024.8.26.0586 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0567/2024 Processo 1002404-58.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - T.M.L. - DA…

Página 3619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

BANCO DO BRASIL S/A e outro - Pág. 163: Defiro. Oficie-se nos moldes postulados. Após a confecção do expediente, deverá o patrono da parte exequente imprimi-lo diretamente no portal eletrônico do…
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Página 12055 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

No acordo entabulado, ficou determinado que a guarda do menor será exercida conforme descrito na inicial, guarda compartilha, tendo como residência fixa a casa da genitora, resguardando-se ao pai o…
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Intimação do processo N. 0800520-04.2023.8.10.0086 - 18/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800520-04.2023.8.10.0086 POLO ATIVO JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO | 14836/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1008123-07.2023.8.26.0408 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0438/2024 Processo 1008123-07.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.F. - J.D.M.F. - À vista da…

Publicação do processo nº 5600983-44.2024.8.09.0179 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - Data da Movimentação 16/07/2024 17:55:37 LOCAL : SERRANÓPOLIS - VARA DE…