nº 12.318/2010), sob pena de responsabilidade civil, criminal e demais cominações previstas na mesma lei, que podem..., considerando como tal, dentre outros, dificultar o contato de criança ou …
Artigo 2 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010
Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2o São beneficiários da subvenção econômica os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais.
§ 1o Equiparam-se aos beneficiários de que trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação.
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Andamento do Processo n. 0704894-96.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF
, o que caracteriza a prática de alienação parental, conforme dispões o art. 2º da Lei nº 12.318/101. Ressalta que não se opõe...:15:20. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado …
Página 1740 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020
requerida, o que caracteriza a prática de alienação parental, conforme dispões o art. 2º da Lei nº 12.318/101. Ressalta que não... de 2020, às 17:15:20. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito …
Síndrome da Alienação Parental - SAP
das famílias que também levou a valoração do que se diz filiação sócia afetiva. A Lei (Lei 12.318/2010) trata se da S..., comemoramos os sete anos da Lei 12.318/2010, que veio definitivamente …
Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
, parágrafo único, inciso III e IV, da Lei n.º 12.318/2010), vindo a sofrer as consequências da conduta praticada, além... de realizar as visitas na forma regulamentada em sentença judicial, poderá …
Andamento do Processo n. 0704888-84.2019.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF
de atos de alienação parental, conforme disposição contida no artigo 2º da Lei nº 12.318/2010, pode implicar reversão...Andamento do Processo n. 0704888-84.2019.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível …
Página 1769 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020
, conforme disposição contida no artigo 2º da Lei nº 12.318 /2010, pode implicar reversão de guarda. Prazo: 05 (cinco) dias. Após.... CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito N. …
Afinal o que é a tão falada Alienação Parental?
temos os artigos 1º e 2º da LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental. Art... a lei a alienação parental pode ser definida como um induzimento …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054502-70.2017.8.26.0002 SP 1054502-70.2017.8.26.0002
(dois) anos, com base no artigo 6º , incisos I , III e IV , da Lei n. 12.318 /2010.” Dado que o réu não ofereceu... acolhimento. Em primeiro lugar, o artigo 4º , da Lei n. 12.318 /2010 prevê que as …
Alienação Parental: Lei nº 12.318/10 e seus Reflexos no Ordenamento Juridico Brasileiro
estudado e a preocupação com esse ato, em 26 de agosto de 2010 foi aprovada a Lei n. 12.318 , que trata a respeito...Alienação Parental: Lei nº 12.318/10 e seus Reflexos no Ordenamento Juridico …