Artigo 2 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2o São beneficiários da subvenção econômica os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais.
§ 1o Equiparam-se aos beneficiários de que trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação.
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Contestação - TJCE - Ação Alimentos - Divórcio Litigioso - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENH0R(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIO ESTADO DO CEARÁ. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do processo identificado em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0114029-60.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE MODIFICAÇAO DE GUARDA. VISITAS. NOTÍCIAS DE MAUS TRATOS AO MENOR. FATOS GRAVES. PRINCÍPIO DA INTEGRAL PROTEÇAO À CRIANÇA E AO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2071688 DF 2022/0041445-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2071688 - DF (2022/0041445-3) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por ESdoNS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0046844-54.2019.8.26.0224 SP 0046844-54.2019.8.26.0224

Registro: 2022.0000481259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0046844-54.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante SAVIO REBOUÇAS FELIX, são…

Recurso - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL-SP. Processo de n°: 0001149-97.2018.8.26.0358 , devidamente já qualificado nos autos em epígrafe vem, mui…

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

Código Civil: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como…

Página 3087 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Junho de 2022

Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwfProcesso 7001859-33.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de…
Marcia Bentes, Advogado
há 5 dias

A Constitucionalização do Direito Civil com ênfase no direito e garantias fundamentais: interferência do Direito Público no Direito Privado

Márcia Nogueira Bentes Corrêa [1] Resumo: Toda a fisionomia do Constitucionalismo no decorrer da história se baseia na diversidade de teorizações e práticas jurídicas erigidas com o objetivo de…

Andamento do Processo n. 8000185-42.2021.8.05.0165 - Divórcio Litigioso - 20/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000185-42.2021.8.05.0165 Divórcio Litigioso Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Ivanildo Bezerra Da Silva Advogado: Acácia De Ferreti E Santos (OAB:BA22985) Requerido: Marcela Macedo De…

Página 1117 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

O fumus boni iuris é representado pela probabilidade do direito, sendo seu conceito “intrinsecamente ligado ao conjunto fático-probatório dos autos. O que se pretende é um juízo de probabilidade,…

Termo ou Assunto relacionado