Artigo 2 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2o São beneficiários da subvenção econômica os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais.
§ 1o Equiparam-se aos beneficiários de que trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação.
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

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Página 1740 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

requerida, o que caracteriza a prática de alienação parental, conforme dispões o art. 2º da Lei 12.318/101. Ressalta que não... de 2020, às 17:15:20. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito …
Naiara Cordeiro, Estudante de Direito
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Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

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Andamento do Processo n. 0704888-84.2019.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

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Página 1769 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

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Afinal o que é a tão falada Alienação Parental?

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054502-70.2017.8.26.0002 SP 1054502-70.2017.8.26.0002

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há 10 dias

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estudado e a preocupação com esse ato, em 26 de agosto de 2010 foi aprovada a Lei n. 12.318 , que trata a respeito...Alienação Parental: Lei 12.318/10 e seus Reflexos no Ordenamento Juridico …

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