A organização social sofre mutabilidade constante. Isso porque a cada dia diferentes arranjos familiares são formados. A família, em muitos casos, é o berço de conflitos indesejados. Conflitos estes,…
Artigo 2 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010
Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2o São beneficiários da subvenção econômica os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais.
§ 1o Equiparam-se aos beneficiários de que trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação.
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Página 2780 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
pelos serviços prestados” (fls. 427/428 do incidente em apenso). Incumbe à pessoa jurídica agora cumprir aquela decisão, “comprovando as comissões e a correspondência dos locativos com os valores…
Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
Processo 1026998-21.2019.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.C.A. - Vistos. Efetue-se o cálculo das custas e intime-se para pagamento em 30 dias, sob pena de inscrição na…
Página 698 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021
eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo…
Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021
Processo 1012915-50.2017.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Palason Moreira Cotrim - Pedro Henrique Moreira Cotrim - - Ana Paula Moreira Cotrim - Vistos. Defiro a expedição de…
Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021
Processo 1009284-23.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.R.S. - Vistos. Fls. 34/35: Tendo em vista que o art 219 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a contagem dos prazos…
Petição Inicial - Ação Alienação Parental
JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL – RJ , brasileira, , portadora da cédula de identidade no DETRAN/RJ, inscrita no CPF no , residente e domiciliada na , por seus advogados e procuradores abaixo…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009969-03.2020.8.26.0008 SP 1009969-03.2020.8.26.0008
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330281 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009969-03.2020.8.26.0008, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 0055762-21.2017.8.06.0112 - Guarda - 30/04/2021 do TJCE
ADV: NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA (OAB 11888/CE), ADV: YASSODARA RIBEIRO BATISTA NUNES (OAB 16345/CE), ADV: ELSON SANTANA (OAB 24002/CE), ADV: NINON ELIZABETH TAUCHMANN (OAB 5012/CE), ADV:…
Página 878 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2021
genitores. De fato, depreende-se da norma prevista no art. 1.584, §2º do Código Civil, introduzido pela Lei 13.058, de 22/12/2014, que o regime de guarda compartilhada é a regra a ser aplicada para…