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24 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Art. 2 da Lei 12318/10

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2o São beneficiários da subvenção econômica os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais.

§ 1o Equiparam-se aos beneficiários de que trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação.

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Pg. 103. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

PATERNA, NÃO CONSEGUE REALIZÁ-LO NO PLANO DOS FATOS. CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.318/10, CONSIDERA-SE ATO... DE ALIENAÇÃO PARENTAL, COM BASE NO ART. 2º, INCISOS III E IV, DA LEI 12.318/2010. NESSA TOADA, DE UM LADO, RESUMIDAMENTE... SOBRE A POSSIBILIDADE LEGAL DE REVERSÃO DA GUARDA, COM A LAVRATURA DE AU...

Matheus Lorenço

Matheus Lorenço -

Alienação Parental e seu Aspecto Legal

da criança e do adolescente, assegurando uma reaproximação segura com o genitor. LEI 12.318/2010 Sancionada em 26 de agosto.... 12.318, de 26 de ago. de 2010. Lei de alienação parental , Brasília,DF, ago 2010. DIAS, Maria Berenice Dias. Manual... sobre a lei 12.318/2010 que nasce de uma necessidade da sociedade com o ...

Danillo Rubens

Danillo Rubens -

Alienação Parental e sua Síndrome Perante ao Poder Judiciário

se enquadram nos art. 2º e 3º da Lei n.º 12.318/10: “Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência... injustamente, sempre visando o bem estar familiar. REFERENCIAS BRASIL. Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010. Alienação Parental... ao menor, com o correto nexo de causalidade entre a conduta e o dan...

A teoria da síndrome da alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro.

, quanto ao desenvolvimento da Lei de Alienação Parental, Lei 12.318/2010 e suas intercorrências na sociedade... 12.318/2010 alienação parental é classificada como: Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência...: A referida pesquisa versa sobre Alienação Parental com base na Lei 12.318 de 2010, a ...

Pg. 2113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/04/2019

parental, nos termos do art. 2º, incisos II e III, Lei n. 12.318/2010, o que poderá acarretar, além da multa diária... de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º... de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, c...

Pg. 555. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2019

, tal qual como lançado, evitando quaisquer das práticas elencadas no art. 2.º da Lei n.º 12.318/2010, incluindo-se a modificação imediata... pelo prazo de 6 meses, conforme art. 313, § 4.º, do Código de Processo Civil. 2. Oficie-se à 1ª Promotoria de Justiça... determinado no item 2 de fl. 213.5. Entregue o relatório ...

Alienação parental e sua síndrome

, com familiares deste ou com avós. (Lei no 12.318/2010, artigo 2o). Sua prática fere direitos fundamentais que são...Alienação parental e sua síndrome RESUMO O artigo sobre a Alienação Parental trata da Lei 12.318/2010... Parental no 12.318 que entrou em vigor em 26 de agosto de 2010, a qual trouxe o conceito do tema,...

Fabiano Macário

Fabiano Macário -

As inovações da Lei 13.105/2015 nas ações de família

a abuso ou alienação parental, sendo tais situações já regulamentadas no artigo 2º da Lei 12.318/2010. É imperioso... de um a três meses, pois a lei dos alimentos estabelece o prazo de no máximo sessenta dias (art. 19 da Lei 5.478/68... poderá fazer comentários ou indicar temas para novos artigos logo abaixo. As inova...

Pg. 1211. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2019

indisponíveis (arts. 335 e 344 do CPC).Alerte-se a genitora a respeito do conteúdo do art. 2, inciso II, da Lei 12.318/10.Ciência... das partes (art. 4º, I, da Resolução Conjunta 03/2007 - GP/CGJ e art. 445 do CNCGJ).Cite-se e intime-se a parte requerida...-se. ADV: ANA KARULINE ROCHA OLIVEIRA (OAB 410126/SP) Proce...

O pai não paga pensão, posso proibi-lo de visitar o filho?

na formação psicológica deste. Vejamos o art. 2º da Lei 12.318/10 : “Considera-se ato de alienação parental a interferência..., como também poderá determinar a alteração ou inversão da guarda do menor, conforme consta no art. 6º da Lei 11.318/10 que dispõe... do filho. 2. Quem não paga pensão tem direito de ver o filh...

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