Art. 2 da Lei 12318/10

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2o São beneficiários da subvenção econômica os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais.
§ 1o Equiparam-se aos beneficiários de que trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação.
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Alienação parental

) outros casos previstos no parágrafo único do artigo 2º da lei 12318/10. Havendo indício de ato de alienação parental... o genitor alienado. A lei 12318/10 trata da alienação parental. Qual o …

Andamento do Processo n. 1000701-43.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

à menor, devo determinar a aferição do ocorrido através do setor técnico, nos termos do que exige a Lei 12.318 /10... buscando dificultar a convivência da criança com o genitor ou familiares, …

Andamento do Processo n. 0004056-45.2018.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

.B.J. - A.M.C.B. - Vistos. Primeiramente, diz o artigo 2º da Lei 12.318/10: “Art. 2o Considera-se ato de alienação parental... de ofício, nos termos do artigo 4º da Lei 12.318/10. Determino a …

Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, devo determinar a aferição do ocorrido através do setor técnico, nos termos do que exige a Lei 12.318/10, no seu artigo... dificultar a convivência da criança com o genitor ou familiares, além …

Página 1976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. Primeiramente, diz o artigo 2º da Lei 12.318/10: “Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE DA FONSECA TAVARES …

Posso mudar de cidade com o meu filho? Sem justificativa.

ou de pouca divulgação. Regra básica: Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Dispõe sobre a alienação parental), artigo 2 º... livre da presença de pessoas dependentes de substâncias …

Andamento do Processo n. 0012371-43.2019.8.21.0010 - 20/02/2020 do TJRS

DA CRIANÇA COM O PAI (ART. 2º, INCISO III, DA LEI 12.318/2010) . CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, CONCOMITANTEMENTE À INTIMAÇÃO... SOUZA. CAXIAS DO SUL, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Alvará 2ª Vara de Família …

Página 1945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, incisos II, III e VII da Lei 12.318/2010. Logo, de rigor realização de audiência de justificação, devendo a parte arrolar... Processo 1005331-08.2019.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial

Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

-se disposto no art. 2º , p. único, da Lei 12.318 /2010), sob pena de serem aplicadas (cumulativamente ou não) as medidas..., inciso I, do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011. Oficiar à …

Página 120 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Fevereiro de 2020

, INCISO III, DA LEI 12.318 /2010). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, CONCOMITANTEMENTE À INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À AVALIAÇÃO... A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL, QUE TAMBÉM SE CARACTERIZA POR …
Termo/Assunto relacionado