Artigo 2 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2o São beneficiários da subvenção econômica os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais.
§ 1o Equiparam-se aos beneficiários de que trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação.
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Página 923 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

(OAB XXXXX/SP), CRISTIANE ANDREA GOMES ROCHA (OAB XXXXX/SP), CRISTIANE ANDREA GOMES ROCHA (OAB XXXXX/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), MARCELLO FORLENZA (OAB XXXXX/MG) Processo…
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Página 4741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-20.2023.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -H.F.S. - N.C.S.S. - - K.B.S.S. e outros - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos…
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Página 99 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Fevereiro de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 4ª Vara De Família Listas Lista 0015/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803584-87.2021.8.14.0051 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803584-87.2021.8.14.0051 POLO ATIVO M. W. R. POLO PASSIVO N. F. R. ADVOGADO(A/S) REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO | 355228/SP LUCIANA DE MACEDO ALMEIDA | 25552/PA RAFAELA DO NASCIMENTO…

Página 1580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

Judicial nos termos do artigo 100, parágrafos 2º e 4º do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT. A parte fica advertida de que deverá emitir a Guia de…
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Publicação do processo nº 0766507-76.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJDF

N. 0766507-76.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF39937 - ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO, DF19757 - LUIS MAURICIO LINDOSO, DF6136 - LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO, DF56360 - VANES GOMES…

Intimação do processo N. 07665077620238070016 - 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0766507-76.2023.8.07.0016 POLO PASSIVO J. P. T. N. ADVOGADO(A/S) CARLOS HENRIQUE NORA SOTOMAYOR TEIXEIRA | 14292/DF ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA | 24405/DF JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA…

Página 5200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

é entregue diretamente ao fornecedor do veículo). Recolha o autor as custas necessárias para citação dos réus em quinze dias. Com o recolhimento, citem-se. - ADV: CLAUDINEI MOREIRA (OAB XXXXX/SP)…
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Página 4134 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. VISITAS ASSISTIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO…
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Página 4137 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

medida liminar, submetendo-se a pretensão ao regular trâmite do feito. Sob essas premissas, pela análise dos autos de origem, não se vislumbra quadro de extrema excepcionalidade a autorizar a medida…
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