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20 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Art. 2 da Lei 12318/10

Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2o São beneficiários da subvenção econômica os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais.

§ 1o Equiparam-se aos beneficiários de que trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação.

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Alienação Parental - Aspectos Relevantes

art. 2º , da Lei 12.318 /10 , que argui: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação... de forma presumida. Vejamos (parágrafo único, do art. 2º, da Lei 12.318/10 ): I - realizar campanha.... As consequências para quem pratica atos de alienação parental podem ser aferidas no art. 6º , da ...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

local distante, pode até configurar ato de alienação parental (art. 2º . ª único, VII, da Lei . 12.318 /10... Código Civil com a Lei . 13.058 /14, que, alterando o art. 1.634 do mesmo, estabeleceu, em seu inciso V, que compete...) Processo 1026658-54.2018.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão...

Pg. 880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, DEIXO O ALERTA PARA A PARTE RE QUERENTE NO SENTIDO DE QUE A LEI 12.318 /2010 DISCIPLINOU NO ART. 2 O CONCEITO... DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 3 DA MESMA LEI. ANTE O EXPOSTO, REVOG O EM PARTE A DECISAO DE FLS. 52-V, PARA DESCONSTITUIR...Pg. 880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018...

Pg. 225. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2018

COM A MÃE. ASSIM, FORTE NO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. III , DA LEI 12.318 /10, RECONHEÇO INCIDENTALMENTE ATO... DA LEI 12.318 /10, APLICO À GENITORA F. G. D. D. A SANSÃO DE ADVERTÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE FREQUÊNCIA SEMANAL... JUDICIAIS, FORTE NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 14.634/2014 E OFÍC...

Andamento do Processo n. 0071312-03.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2018 do TJSP

, nos termos do art. 2º , incisos III e IV, da Lei 12.318 /10. 2. Em relação às demais alegações contidas na impugnação...Andamento do Processo n. 0071312-03.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2018 do TJSP Processo 0071312... com a filha no fim de semana subsequente ao feriado do dia 12/10/2018. Depree...

A alienação parental de avós frente a lei 12.398/2011

afirmar que a Lei 12.318 de 2010 chegou em boa hora, visto que tal lei dispõe em seu artigo 2º..., 1988. BRASIL. Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no... de agosto de 2010, sendo ela a lei 12.318/2010, que trouxe em sua redação as figuras do alien...

Andamento do Processo n. 1004063-90.2018.8.26.0270 - Regulamentação de Visitas - 15/10/2018 do TJSP

$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de alienação (conforme rol exemplificativo do art. 2º da Lei 12.318 /2010), limitada.... 297 do CPC e art. 6º da Lei 12.318 /2010), imponho: I) Permissão ao genitor de pernoitar com sua filha, em finais...Andamento do Processo n. 1004063-90.2018.8.26.0270 - Regulamentação de Vis...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

) por cada ato de alienação (conforme rol exemplificativo do art. 2° da Lei 12.318/2010), limitada, a princípio, ao teto de R.... em relação à filha V. F. de C.. Como forma de garantia de efetivação da tutela jurisdicional (art. 297 do CPC e art. 6º da Lei... 12.318/2010), imponho: I) Permissão ao genitor de pernoitar ...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

de criança ou adolescente com o genitor (artigos 2º e 6º da Lei 12.318 /2010), sob pena de responsabilidade civil... segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais... e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e segu...

Andamento do Processo n. 1020396-11.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

alienação parental (art. 2º , parágrafo único , inciso III e IV , da Lei n.º 12.318 /2010), vindo a sofrer...Andamento do Processo n. 1020396-11.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP Processo 1020396... dos §§ 4º e 5º do art. 536 do CPC , com a advertência de que a constatação sobre a prática, injus...

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