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22 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 7 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Residuos Solidos :

I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VII - gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;

XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

a) produtos reciclados e recicláveis;

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/05/2018

Federal n. 12.305/10, art. 6º, VIII e art. 7º, VI). Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também... Estratégico, Lei 16.050/2014, em seu art. 265 e seguintes traz os objetivos e as diretrizes da política de áreas verdes... preservação ambiental daquele espaço, em consonância com os objetiv...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2018

. 12.305/10, art. 6º, VIII e art. 7º, VI). Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê... Estratégico, Lei 16.050/2014, em seu art. 265 e seguintes traz os objetivos e as diretrizes da política de áreas verdes... a poluição em qualquer de suas formas. Ressalte-se, ainda, ser um dos p...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2018

em qualquer de suas formas. Ressalte-se, ainda, ser um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos... fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados” (Lei Federal n. 12.305/10, art... espaço, em consonância com os objetivos da referida Lei (art. 7º, IX, c/c art....

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2018

em qualquer de suas formas. Ressalte-se, ainda, ser um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos “o reconhecimento... o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados” (Lei Federal n. 12.305/10, art. 6º..., em consonância com os objetivos da referida Lei (art. 7º, IX, c/...

Pg. 80. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/05/2018

a gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos de art. 7º, incisos VII e VIII, da Lei Federal 12.305, de 02... após a data de publicação da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, conforme disposto em seu art. 54... de agosto de 2010; Que, de acordo com art. 11, inciso I, da Lei Federal 12.305, incum...

Pg. 221. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 27/04/2018

dos resíduos sólidos e o estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável (Incisos I ao XV do art. 7º da Lei 12.305.../2010). Conforme art. 10 da lei em questão, incumbe, aos municípios, a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados... de competência. A lei classifica os resíduos sólidos quanto à sua origem e...

Pg. 835. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/03/2018

e ao consumo sustentável (Incisos I ao XV do art. 7º da Lei 12.305/2010). Conforme art. 10 da lei em questão, incumbe... sólidos, dentre outros. Como versa o § 1º do art. 18 da Lei 12.305/2010, são priorizados, no acesso aos recursos..., Distrito Federal e aos municípios, fornecer ao Sistema Nacional de Informações so...

Pg. 835. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/03/2018

e ao consumo sustentável (Incisos I ao XV do art. 7º da Lei 12.305/2010). Conforme art. 10 da lei em questão, incumbe... sólidos, dentre outros. Como versa o § 1º do art. 18 da Lei 12.305/2010, são priorizados, no acesso aos recursos..., Distrito Federal e aos municípios, fornecer ao Sistema Nacional de Informações so...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/01/2018

de Resíduos Sólidos conforme determinado pelo art. 18 c/c art. 55 da Lei 12.305/2010; CONSIDERANDO que a disposição final... de Resíduos Sólidos conforme determinado pelo art. 18 c/c art. 55 da Lei 12.305/2010; Registre-se e Cumpra-se. Delmiro Gouveia..., de forma adequada e com qualidade, nos termos do art. 7º, X, ar...

Pg. 100. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/01/2018

de Resíduos Sólidos conforme determinado pelo art. 18 c/c art. 55 da Lei 12.305/2010; CONSIDERANDO que a disposição final... de Resíduos Sólidos conforme determinado pelo art. 18 c/c art. 55 da Lei 12.305/2010; Registre-se e Cumpra-se. Delmiro Gouveia, 16... adequada e com qualidade, nos termos do art. 7º, X, art. 26 ...

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