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18 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 7 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Residuos Solidos :

I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VII - gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;

XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

a) produtos reciclados e recicláveis;

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

Andamento do Processo n. 2301-39.2015.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 19/12/2017 do TJMA

geração e redução dos resíduos sólidos (Lei 12.305/2010, art. 7º, II).Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados.... 225).O pleito do autor contraria ainda objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como por exemplo, a não... pelo INSTITUTO CONSUMIR.Sem condenação em custa e honorários advocatícios (Lei...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

sólidos (Lei 12.305/2010, art. 7º, II).Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelo INSTITUTO CONSUMIR... contraria ainda objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como por exemplo, a não geração e redução dos resíduos....Sem condenação em custa e honorários advocatícios (Lei 7.347/1985, art. 18)...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/12/2017

e 7º da Lei 12.305/2010; CONSIDERANDO que essas políticas determinam a elaboração de um Plano de Gerenciamento... Integrado de Resíduos Sólidos - PGIRS, o qual "deverá conter a estratégia geral dos responsáveis pela geração dos resíduos para... do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos o setor industr...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

A compostagem também reduz drasticamente os problemas ambientais associados ao lixo: diminuição da poluição do solo, das águas e do ar, frequentes nos lixões e aterros, permitindo transformar esses

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 13/09/2017

OS PRESSUPOSTOS LEGAIS: lei 12.305/2010 que instituiu a PnRS (Política nacional de Resíduos Sólidos). Decreto 7404, de 23... da PnRS (Política nacional de Resíduos Sólidos), alei 12.305/10, mais especificamente à luz da norma do art. 3º, Vii... o disposto na lei federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, e n...

Andamento do Processo n. 0001058-70.2014.8.10.0106 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/08/2017 do TJMA

de Resíduos Sólidos, com o fim de dar aplicação à Lei 12.305/2010, que estabelece, em seu artigo 7º, inciso II, dentre... o constituinte, editou a Lei 12.305/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e criou obrigação... de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos, entretanto, o mesmo não preench...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2017

do Plano de Resíduos Sólidos, com o fim de dar aplicação à Lei 12.305/2010, que estabelece, em seu artigo 7º, inciso II... ao que definiu o constituinte, editou a Lei 12.305/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e criou... e econômicas:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estad...

Pg. 16. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/08/2017

um princípio da política nacional de resíduos sólidos previsto no art. 6º, X da Lei 12.305/2010, cuja transparência... operacional e financeira" conforme art.7º, X da Lei 12.305/2010; CONSIDERANDO, que à exceção das cooperativas... da Lei 12.305/2010, o qual prevê ordem de prioridade na gestão de resíduos sólid...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/08/2017

" conforme art. 7º , X da Lei 12.305 /2010; CONSIDERANDO a expedição da Recomendação 001/2017-PJB, no sentido... da Constituição Federal ; CONSIDERANDO , que os serviços de limpeza pública, assim definidos pelo art. 7º da Lei 11.445... , § 1º , da Lei Federal 7.347 / 1985, art. 26 da Lei Federal 8.625 /9...

Andamento do Processo n. 13-42.2017.6.09.002 - Dm - 27/07/2017 do TRE-GO

. 3º, inc. VII, 7º, inc. II e VI, e 9º, caput, da Lei 12.305/2010, que os documentos elencados no Anexo do Edital 002... Protocolo: 19696/2017 Processo: DM 13-42.2017.6.09.002 E D I T A L 0 0 2 Z G O N º 3 0 / 2 0 1 7 O doutor JOSELI LUIZ SILVA... pela Portaria 002ZGO 001/2017, no uso de suas atribuições legai...

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