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18 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 6 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 6o São princípios da Política Nacional de Residuos Solidos :

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV - o desenvolvimento sustentável;

V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX - o respeito às diversidades locais e regionais;

X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.

Agravo de Instrumento: AG 8095458920174050000 SE

-FED LEI-12305 ANO-2010 ART-6 INC-11 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-489 INC-2 PAR-1 INC...-3 ART-11 ART-300 PAR-3 LEG-FED LEI-9636 ANO-1998 ART-6-A CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-93 INC-9 ART-5 INC-78...-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (...

Agravo de Instrumento: AG 8076344220174050000 SE

-FED LEI-12305 ANO-2010 ART-6 INC-11 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-11 ART-489 INC-2 PAR... de Fiscalização 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-15981/2017-4947), que atestariam a ilegalidade...-1 INC-3 ART-300 PAR-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-93 IN...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/12/2017

e 7º da Lei 12.305/2010; CONSIDERANDO que essas políticas determinam a elaboração de um Plano de Gerenciamento... advindos de larga doutrina jurídica ambiental; CONSIDERANDO todos os princípios e objetivos encartados nos artigos 6º... Integrado de Resíduos Sólidos - PGIRS, o qual "deverá conter a estratégia geral d...

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Luna Camargo -

[Modelo] Direito Ambiental - Ação Civil Pública

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Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2017

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 530571120138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL

APELAÇAO CÍVEL N.º 0053057-11.2013.8.19.0021 APELANTE: RENATA DA SILVA PALHARES APELADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NOVO GRAMACHO ENERGIA

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/06/2017

VI, 30 , 37 e 225, Lei Federal 12.305 /10, arts. 18 , 19 e 54 , Decreto Federal 7.404 /10, art. 50 a 52, bem... Tributário Nacional , artigos 201 a 204 , Lei Federal 4.320 /64, artigo 39 , e Lei Federal n.º 6.830 /80, artigos 1º e 2... Informação, Lei 12.527 /2011, artigo 9º , da LRF , arts. 23, 48 e 73-C,...

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