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18 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Pg. 322. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/12/2017

de 2016, do artigo 3º da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, do artigo 2º da Lei Federal 7.802, do artigo 1º... de Compromisso as definições constantes dos artigos 3º, e os artigos 33,34, 64 da Lei Estadual 16.032 de 20 de junho... com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal 8.666/93. A despes...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40294759420178240000 Capital 4029475-94.2017.8.24.0000

, inclusive em relação à Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, observa-se que a discussão não é nova no âmbito... insumo ou produto (Lei 12.305/2010,art.3º, XIV). A definição de material reciclável defendida pelo Estado, portanto, não... encontraria amparo na legislação federal, especificamente na Lei de Políti...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40294655020178240000 Capital 4029465-50.2017.8.24.0000

, extrapolando os limites da lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos. É o breve relatório. De acordo com art. 7º... de material reciclável, inclusive em relação à Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, observa-se que a discussão... ou produto (Lei 12.305/2010,art.3º, XIV). A definição de material reciclável...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1596081 PR 2016/0108822-1

do Código Civil e 3º, inciso XVI, da Lei 12.3052010. Nesse particular, aduz, em síntese, que, ao contrário do que concluiu... 8⁄81, dos arts. 927 7 e 942 2, ambos do CC C e do art. 3º º, XVI , da Lei 12.305 5⁄2010, as empresas adquirentes...º , da Lei 6.938 ⁄1981; 927 e 942 do Código Civil e 3º, inciso XVI,...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS Contrato Nº 05/2017 Proc. Nº 2017.1.352.41.0 Contratante: Instituto de Biociências da USP. Contratada: W CORREA CONSTRUÇÕES EIRELI ME. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

A compostagem também reduz drasticamente os problemas ambientais associados ao lixo: diminuição da poluição do solo, das águas e do ar, frequentes nos lixões e aterros, permitindo transformar esses

Luna Camargo

Luna Camargo -

[Modelo] Direito Ambiental - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO CÓRREGO DO MAÇARICO, pessoa jurídica de direito

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2304 RJ 2017/0245514-2

SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.304 - RJ (2017/0245514-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADOS : SEBASTIAO MEDICI - RJ096221 ANDRÉA DOS SANTOS SILVA - RJ148648 REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5º EL...

Andamento do Processo n. 2017/0245514-2 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 09/10/2017 do STJ

necessário interpretar o artigo 3º, inciso XIX, da Lei Federal 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos... futuras decisões semelhantes, a teor do disposto no §§ 8º e 9º do artigoLei 8.437/92". Para fundamentar... de Petrópolis tem enfrentado dificuldades para tratamento e destinação de resí...

Pg. 594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

interpretar o artigo 3º, inciso XIX, da Lei Federal nº 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos) c/c com artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais de

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