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26 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/02/2017

com a ABRELPE: De acordo com a Lei Federal 12.305/2010 que estabelece a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, bem... do instrumento convocatório em relação à legislação federal. Art. 3º e 32 da Lei Federal 12.305/2010. De acordo... na gestão de resíduos sólidos. Ocorre que o presente edital de Aracruz não está em co...

Andamento do Processo n. 2016/0276750-8 - Reclamação - 21/02/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0186678-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

, inciso VII e 14, ambos da lei 6.938/81 e 3º, XVII, da Lei 12.305, fartamente prequestionados, determinam... constitucional. Nas razões recursais, a ora agravante reproduz as alegações do recurso especial de que "os artigos 3º e 4º... o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma...

Andamento do Processo n. 2016/0208589-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

e 4º, inciso VII e 14, ambos da lei 6.938/81 e 3º, XVII, da Lei 12.305, fartamente prequestionados, determinam... constitucional. Nas razões recursais, a ora agravante reproduz as alegações do recurso especial de que "os artigos 3º... exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário,...

Pg. 5455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

Pg. 5455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017 "os artigos 3º e 4º, inciso VII e 14, ambos da lei 6.938/81... e 3º, XVII, da Lei 12.305, fartamente prequestionados, determinam a responsabilidade objetiva e solidária, aso... à Segunda Seção do STJ, pelo rito do artigo 1.036 do NCPC (REsp 1.596.081/PR, Rel. ...

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3º e 4º, inciso VII e 14, ambos da lei 6.938/81 e 3º, XVII, da Lei 12.305, fartamente prequestionados, determinam...Pg. 5498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017 RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLAUDINEIA NUNES... do permissivo constitucional. Nas razões recursais, a ora agravante reproduz as ...

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Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 16/12/2016

3º da Lei Federal 12.305/2010: Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VII - destinação final...”. Com a edição da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS , tal equívoco não poderia ocorrer, especialmente vindo... Federal 10.520/02 De sabença geral que a Lei Federal 10.520/02 instituiu o pregão...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21507875120168260000 SP 2150787-51.2016.8.26.0000

observar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei Nacional 12.305/2010 define a reciclagem, em seu artigo 3º... Municipal de Educação. Art. 2º. Para os fins desta lei: I posto de coleta de resíduos sólidos e líquidos recicláveis, é..., a Política Nacional de Resíduos Sólidos preceitua, como alguns de seus ob...

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