Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;
XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Página 114 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Julho de 2021

Fatores de cálculo CUMULATIVOS Frequência da Coleta Categoria de uso (a) Alternada (b1) Diária (b2) Consumo médio mensal de água (c) 1,5 1 1,3 Fator fixo Até 5 m³ Fator variável por m³ > 5 a 15m³ >…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741690 SP 2017/0258588-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1741690 - SP (2017/0258588-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. contra acórdão prolatado, por …

Página 1313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que incumbe aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, e que essa gestão deve observar como diretrizes a não geração, redução,…

Página 16388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

IMPETRANTE ETERNIT S A ADVOGADO FERNANDO RISSOLI LOBO FILHO(OAB: 330254/SP) IMPETRADO Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos TERCEIRO TSL - TRANSPORTES SCATUZZI INTERESSADO LTDA TERCEIRO MINISTÉRIO…

Página 1944 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

30, I, da CF/88 e de modo a fazer sobrepujar o decreto municipal. E, mais adiante, remetendo a precedente da Suprema Corte: assentou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal que igualmente, nos…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002721820205010561 • 1ª Vara do Trabalho de Maricá do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATOrd 0100272-18.2020.5.01.0561 RECLAMANTE: LIDIANE BARBOSA DE CARVALHO FERNANDES…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20578763

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 12ª (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 13/04/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2057876-3…

Página 35 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Abril de 2021

aspectos sociais. Ao permitir que pessoas se instalem em lixões ou explorem de forma indigna atividade ligada aos resíduos sólidos em seu território, o Município se torna responsável pelas…

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Abril de 2021

atividade e mobilização de recursos humanos e financeiros; Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. 4. o detalhamento do plano de monitoramento ambiental, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no…