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22 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 1 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Residuos Solidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

§ 1o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2018

de que trata o art. 1º tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010... 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes para..., que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Art. 3º – Os órgãos res...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 04/06/2018

, tal como definidas no art. 9º da Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, de forma ambientalmente adequada, processo esse que se traduz... e proposições sobre a gestão e às políticas públicas no tema de resíduos sólidos urbanos no município desde o início... – Grupo Interinstitucional para a Gestão dos Resíduos Sólidos...

Pg. 57. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/06/2018

, DA CF/88) E O QUE CONSTA NO ARTIGO 6º, VI, DA LEI 12.305/2010, VISANDO INICIATIVAS DE INTERCÂMBIO CONTÍNUO NA TEMÁTICA... DEMOCRÁTICO DE DIREITO, INSCRITO NA MAGNA CARTA, EM SEU ARTIGO 1º, III, JUNTO AO FORO DA COMARCA DE TAQUARA/RS. PERMANECEM... DE COMPRAS SÚMULA 341/2018-DEC 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 1...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/05/2018

, a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Desde 2011 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Paulo e a CETESB têm... 26 de abril. Art. 2º O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS...”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Plenário B...

Andamento do Processo n. 0001666-93.2012.4.02.5118 - Ação Civil Pública - 04/05/2018 do TRF-2

para concretizar as determinações ambientais quanto à Política Nacional de Resíduos Sólidos prevista na Lei 12.305/10.... Vale consignar quanto à responsabilidade da COMLURB e da NOVO GRAMACHO, que o art. 1º, § 1º da Lei 12.305/10 prevê... na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, nos termos d...

Pg. 2530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2018

consignar quanto à responsabilidade da COMLURB e da NOVO GRAMACHO, que o art. 1º, § 1º da Lei 12.305/10 prevê... quanto ao dever de atuar para minimizar ou cessar os danos se extrai do art. 29 da Lei 12.305/10, além das obrigações próprias... e NOVO GRAMACHO o princípio do poluidor pagador, expressamente previsto no a...

Matheus Araújo

Matheus Araújo -

Resumo expandido: Considerações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

analisar a Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fazendo suas devidas considerações.... Observando a parte inicial da Lei 12.305/2010 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, podemos observar.... Dispõem o art. 1º, § 1º e 2º e art. 2º da Lei 12.305/2010 da PNRS que: A...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2018

de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no Artigo 34 da Lei 12.305/2010, adequando-o às... de 2018. Deputado CARLOS MINC MODIFICATIVA 14 O artigo 1º do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 1... MODIFICATIVA 23 O Artigo 10 do Substitutivo passa a ter a seguinte r...

Pg. 5. Associação Paulista de Municípios APM de 16/02/2018

do Turvo/SP, com base na Lei Federal 12.305/2010. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS...Pg. 5. Associação Paulista de Municípios APM de 16/02/2018 PORTARIA 34/2018 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES... DA COMISSÃO PARA ESTUDO E READEQUAÇÃO DO PMGIRS- PLANO MUNICIPAL DE G...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

de 2010 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: Art. 2º - Os municípios do Estado do Paraná..., que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei no 12.305 de 02 de agosto... - RDC 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Conceder...

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