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23 de abril de 2017
Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

APELAÇÃO: APL 633735920138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. LEI 12.305/2010. POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATERRO SANITÁRIO DE BONGABA. ADMINISTRAÇÃO DELEGADA A EMPRESA TERCEIRIZADA. CATADORES SEM ACESSO AO ATERRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ATO LÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECUR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 647439720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível no Processo nº 0064743-97.2013.8.19.0021 Apelante: ANDRE DA CONCEIÇÃO Apelados: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

Embargos de Declaração: ED 1510674401 PR 1510674-4/01 (Acórdão)

haver omissão em relação aos artigos 18, 19, 33 e 36, caput e inciso IV, da Política Nacional de Resíduos Sólidos... impostas pela Lei 12.305 /2010 pela própria Associação. A sua legitimação passiva é coletiva e tem como justificativa... de logística reversa da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (ao lado da ABI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 365169720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇÃO N° 0036516-97.2013.8.19.0021 Apelante: ADRIANA MIGUEL DE SOUZA Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Origem:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 554804120138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível n°. 0055480-41.2013.8.19.0021 FLS.1 Apelante : Márcia Regina Correa de Souza Apelado : Estado do Rio de Janeiro

FÓRUM APRESENTA PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/RJ) por meio do Decreto 45.957 , publicado no Diário Oficial de 22 de março de 2017... da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Federal 12.305 /2010 estabelece que os estados elaborem...FÓRUM APRESENTA PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS O estado do Rio de Janei...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2017

as diretrizes apontadas na Lei Federal 12.305 /2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei... DE LEI 2642/2017 ALTERA A LEI 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESIDUOS SOLIDOS... O NOME DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA POR...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2017

CARLOS MINC JUSTIFICATIVA Considerando as diretrizes da Lei Federal n.º 12.305 , de 2 de Agosto de 2010, que institui... a Política Nacional de Resíduos; Considerando as diretrizes da Lei Federal 11.445 , de 05 de janeiro de 2007, que institui... dos resíduos sólidos no estado. PROJETO DE LEI 2643/2017 INSTITUI ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/04/2017

de dezembro de 1999 e 12.305 de 2 de agosto de 2010, assim como o disposto na Resolução n.º 08, de 20 de dezembro... na data de sua publicação. JOÃO CARLOS ECKER Presidente do IMETRO/SC Cod. Mat.: 444984 ReLatÓRiO 02/2017 O Presidente... ESCOLA DE GOVERNO – ENA, no uso de suas atribuições e com base no art. 7º da L...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 20164032020178260000 SP 2016403-20.2017.8.26.0000

qualquer prejuízo ao meio ambiente e violação a Lei 12.305 /2010. O fato do Agravante estar transportando e depositando... MEIO AMBIENTE LTDA. E OUTRO MM. Juiz: Dr. Aurelio Miguel Pena MANDADO DE SEGURANÇA. Supermercado. Resíduos sólidos... estabelece no item 8.18 que os estabelecimentos comerciais geradores de res...

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