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27 de abril de 2018
Artigo 7 do Decreto nº 7.272 de 09 de Agosto de 2010

Art. 7 do Decreto 7272/10

Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Art. 7o Os órgãos, entidades e instâncias integrantes do SISAN terão as seguintes atribuições, no que concerne à gestão do Sistema e da PNSAN:

I - Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:

a) indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da PNSAN e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

b) avaliação da implementação da PNSAN, do Plano e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento imediato da Presidência da República, sem prejuízo das competências dispostas no art. 2º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007:

a) apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e manifestação sobre o seu conteúdo final, bem como avaliação da sua implementação e proposição de alterações visando ao seu aprimoramento; e

b) contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e monitorar sua aplicação;

III - Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sem prejuízo das competências dispostas no art. 1º do Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007:

a) instituição e coordenação de fóruns tripartites para a interlocução e pactuação, com representantes das câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional estaduais, municipais e do Distrito Federal, das respectivas políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;

b) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Federal sobre a gestão e a integração dos programas e ações do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

c) apresentação de relatórios e informações ao CONSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - órgãos e entidades do Poder Executivo Federal responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:

a) participação na Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na PNSAN e no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nas suas respectivas esferas de atuação;

c) interlocução com os gestores estaduais, distritais e municipais do seu respectivo setor para a implementação da PNSAN e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;

d) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e ao CONSEA; e

e) criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

V - órgãos e entidades dos Estados e do Distrito Federal:

a) implantação de câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) instituição e apoio ao funcionamento de conselhos estaduais ou distrital de segurança alimentar e nutricional;

c) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, com base no disposto neste Decreto e nas diretrizes emanadas das respectivas conferências e conselhos de segurança alimentar e nutricional;

d) interlocução e pactuação com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nos fóruns tripartites, por meio das respectivas câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos nacional, estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional;

e) no caso dos Estados, instituição de fóruns bipartites para interlocução e pactuação com representantes das câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional dos municípios sobre os mecanismos de gestão e de implementação dos planos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional;

f) criação, no âmbito dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada; e

g) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações às respectivas câmaras governamentais intersetoriais e aos conselhos de segurança alimentar e nutricional;

VI - órgãos e entidades dos Municípios:

a) implantação de câmara ou instância governamental de articulação intersetorial dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) implantação e apoio ao funcionamento de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional ou definição de instância de participação e controle social responsável pela temática;

c) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, com base no disposto neste Decreto e nas diretrizes emanadas das respectivas conferências e dos conselhos de segurança alimentar e nutricional;

d) interlocução e pactuação, nos fóruns bipartites, com as câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional dos seus Estados, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional; e

e) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações às respectivas câmaras ou instâncias governamentais de articulação intersetorial e aos conselhos de segurança alimentar e nutricional.

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/05/2016

Diário Oficial Cidade de São Paulo Fernando Haddad - Prefeito Ano 61   São Paulo, sábado, 21 de maio de 2016 Número 94   GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD DECRETOS DECRETO Nº 57.005, DE 20 DE MAIO

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD DECRETOS DECRETO Nº 57.005, DE 20 DE MAIO DE 2016 Regulamenta a Lei nº 16.386, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a venda, manipulação e embalagem da

Pg. 4. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/09/2014

cargos comissionados e o seu veto implicaria excluir atribuições essenciais de alguns cargos, bem como o veto das atribuições de Coordenadorias cujos cargos de Coordenadores estão sendo criados seria

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/07/2014

cargos comissionados e o seu veto implicaria excluir atribuições essenciais de alguns cargos, bem como o veto das atribuições de Coordenadorias cujos cargos de Coordenadores estão sendo criados seria

Pg. 100. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/12/2013

Seção II Da Vice -Presidência Art.6º A Vice-Presidência será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA, conforme previsto no art.2º do Decreto nº31.145, 07 de março de 2012. Art.7º O

Decreto de 1º de dezembro de 2010

Convoca a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2010

§ 3 Nas contratações de valor estimado em até dez vezes o limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a relação prevista no § 2 terá, no mínimo, o

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2010

d) da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. §1º Os órgãos integrantes do Pleno Ministerial participarão das reuniões por meio dos seus membros titulares

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 01/06/2011

EDITAL A Secretária do Conselho Superior do Ministério Público, Dra. Leila da Costa Vilela Magalhães, Procuradora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no artigo 150 do

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/05/2011

Art. 5º O patrimônio que integrava a antiga Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP deverá ser desmembrado por meio de Termo de Transferência, considerando a divisão de

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