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17 de janeiro de 2019
Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Decreto 7272/10

Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 204 da Constituição Federal, e CONSIDERANDO o Decreto 7.272, de 25... de agosto de 2010, que regulamenta a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança..., o art. 33, VII e VIII da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, ...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/12/2018

11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos 6.272 e 6.273, de 2007, e o Decreto 7.272, de 2010... de direito público, as prescrições do Art. 49 da Lei Federal 8.666/93, em defesa do interesse e conveniência municipalidade... Galdino da Silva, CPF 327.035.018-03 (Pela contratada). Coremas/PB, 06 d...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/12/2018

com a Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos 6272 e 6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto 7272... de 25 de agosto de 2010. Art. 29 - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio... correspondente ao plano plurianual; III - Dispor sobre os temas prev...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

, do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Formalizar a adesão dos Municípios abaixo relacionados ao Sistema... das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, VII, e art. 9º, parágrafo único, do Decreto 6.272, de 23... federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do D...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2018

de 25 de agosto de 2010 . Seção Iv Da Prestação do Benefício Eventual em Situação de Desastre, Calamidade Pública... de 15 de setembro de 2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, regulamentada pelo Decreto 7 .272... eventuais é realizado por meio do Piso Mineiro Fixo de Assistência Social, ...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

de 2001 e o Decreto 7272 de 25 de agosto de 2010. Art. 2° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional... do Decreto 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN; IV – Explicitar... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 083/2018 SUMULA: Cria, ...

Pg. 79. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/12/2018

, de 2014; – as políticas federal e estadual de segurança alimentar e nutricional, instituídas pelo Decreto federal 7.272..., de 2010, e pela Lei 22.806, de 2017, respectivamente. Entendemos, portanto, que os objetivos e as diretrizes do Plano..., estabelecidas pela Lei federal 11.326, de 2006, e pela Lei 21.1...

Pg. 52. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/11/2018

de setembro de 2006, com o Decretos 6.272, de 2007 e o Decreto 6.273, 2007 e o Decreto 7.272 de agosto de 2010... EXTRATO DO CONTRATO 88C/2018 TERMO DE CONTRATO de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para... a Alimentação Escolar/PNAE. MUNICÍPIO DE TEFÉ – PREFEITURA MUNICIPAL , pessoa...

Pg. 53. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/11/2018

, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto 7.272 de agosto de 2010, bem como os demais dispositivos do marco legal... os Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | 2243 regulamentados por decreto do Poder Executivo, respeitando a legislação... 150, de 19 de janeiro de 2016, e dá outras providências. O ...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/11/2018

de 2006 e os Decretos 6272 e 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto 7272 de 25 de agosto de 2010. Art.2... do Decreto 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN; IV – Explicitar... DECRETO 000256/18 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE Bitu...

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