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26 de julho de 2017
Queda em Bueiro Destampado e sem Sinalização Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 343547720038070001 DF 0034354-77.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO E SEM SINALIZAÇÃO. CALÇADA PRÓXIMA AO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS. LESÃO CORPORAL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPOSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1.HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA O SHOPPING CENTER FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS QUANDO O EVENTO DANOSO OCORREU EM CALÇADA CONTÍGUA AO SEU ESTACIONAMENTO, AINDA QUE EM ÁREA PÚBLICA. 2.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CONCLUI PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA P ARTE, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DEMONSTRAR NÃO CONTRIBUIRIAM PARA O DESFECHO DA LIDE. 3.RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO DESTAMPADO EM CALÇADA PÚBLICA, SEM SINALIZAÇÃO, DIANTE DA NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LOCAL, BEM COMO DE AFIXAÇÃO DE ALGUM OBSTÁCULO PARA IMPEDIR O ACESSO DOS PEDESTRES. 4.É DEVER DO SHOPPING CENTER ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES QUE TRANSITAM ENTRE E SHOPPING E O ESTACIONAMENTO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE AUFERE VANTAGEM ECONÔMICA AO DISPONIBILIZAR ÁREA PARA ESSE FIM, CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E INCENTIVANDO O INCREMENTO DE CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS. 5.A NOTA FISCAL RELATIVA À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS RECEITADOS PELO MÉDICO QUE FEZ O ATENDIMENTO À VÍTIMA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. 6.RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, A AUTORA SUPORTOU DIVERSOS TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, INCLUINDO-SE CONSTRANGIMENTOS, ANGÚSTIAS, NECESSIDADE...

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO (MATERIAL, DANO MORAL, ACUMULAÇÃO, DANO ESTÉTICO), QUEDA, AUTOR, ÁREA

TJ-SP - Apelação APL 6135767120088260053 SP 0613576-71.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação de Indenização Queda da autora em bueiro destampado na via pública Falta de sinalização Configuração do nexo causal com o infortúnio Responsabilidade exclusiva da Administração Pública pela omissão Lesão de grandes proporções na perna esquerda da autora - Danos materiais, morais e estéticos configurados Indenização devida Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. 1. Ao município compete zelar pela conservação das vias públicas e sinalização adequada de bueiro destampado e com as grades danificadas. 2. Havendo nexo causal entre a conduta negligente do Município no cuidado com as vias públicas e os danos materiais, morais e estéticos decorrentes de queda da autora em bueiro com grades danificadas, não sinalizado, em via pública, configura-se a responsabilidade civil da Administração Pública.

TJ-SP - Apelação APL 9202244472009826 SP 9202244-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÃO Ação de Indenização Queda de criança em bueiro aberto (destampado), na via pública Falta de sinalização Configuração do nexo causal com o infortúnio Inocorrência de culpa concorrente Responsabilidade exclusiva da Administração Pública pela omissão Danos morais configurados Indenização devida Sentença de procedência mantida Recurso provido em parte, apenas para afastar o salário mínimo como indexador e reduzir a verba honorária para 10% do valor total da condenação. 1. É negligente o Município que, em via pública, deixa bueiro destampado, sem sinalização alguma. 2. Não há culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que cai em bueiro destampado e não sinalizado em via pública, especialmente quando se cuida de criança de oito anos de idade, sem pleno discernimento.

DJDF 10/08/2011 - Pág. 423 - Diário de Justiça do Distrito Federal

EM BUEIRO DESTAMPADO E SEM SINALIZAÇÃO. CALÇADA PRÓXIMA AO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. AGRAVO... a responsabilidade civil do Estado por queda de pedestre em bueiro destampado em calçada pública,... caminha nesse ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJPR 23/04/2012 - Pág. 1042 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

de queda em bueiro destampado e sem qualquer sinalização, próximo à Avenida Olinda; b) culpa... destampado. As testemunhas ouvidas informaram que o local da queda era um bueiro destampado... das ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJDF 17/09/2009 - Pág. 116 - Diário de Justiça do Distrito Federal

E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO E SEM SINALIZAÇÃO. CALÇADA PRÓXIMA AO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING.... por queda de pedestre em bueiro destampado em calçada pública, sem sinalização, diante da ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJPR 23/05/2011 - Pág. 1040 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

em 31/01/2009, seu cavalo foi vitimado, em razão de queda em bueiro destampado... do bueiro, por falta de proteção e sinalização; c) dano material, vez que adquiriu o cavalo por R$ 2.000,00;... e sem qualquer ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SC - Apelação Cível AC 389299 SC 2007.038929-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL - BUEIRO BOCA DE LOBO DESTAMPADO E SEM SINALIZAÇÃO - QUEDA DE MUNÍCIPES - DEVER DE RESSARCIR - EXEGESE DO ART. 37 , § 6º , DA CRFB . O Ente Municipal é responsável pela manutenção e conservação das vias públicas, assim, cabe a ele manter os logradouros sem a presença de boeiros destampados, zelando pela segurança e tranqüilidade dos usuários que por ali transitam. Inquestionável, portanto, a obrigação de indenizar do Município quando presta serviço público, uma vez demonstrada a causalidade entre o dano e a sua ação ou omissão, conforme preceitua a Carta Magna , em seu art. 37 , § 6º.

DJDF 05/11/2009 - Pág. 269 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO E SEM SINALIZAÇÃO. CALÇADA... de pedestre em bueiro destampado em calçada pública, sem sinalização, diante da negligência em ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-SP - Apelação APL 994051141030 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: Responsabilidade civil Indenização por danos morais - Via pública - Acidente ocasionado por queda em bueiro destampado - Inexistência de sinalização - Danos morais configurados -Responsabilidade do poder público pela falha do serviço, por omissão de seus agentes, numa conduta negligente -Recursos improvidos.

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