Art. 4, inc. III do Decreto 56179/10, São Paulo

Decreto nº 56.179 de 10 de Setembro de 2010

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica
Artigo 4º - O disposto neste decreto:
III - não se aplica aos débitos parcelados, inclusive os decorrentes do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, cujo parcelamento esteja em andamento na data da publicação deste decreto ou, caso já integralmente pago, encontre-se pendente de formalização administrativa do movimento de liquidação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00109896419938260114 SP 0010989-64.1993.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000661957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010989-64.1993.8.26.0114, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00299854219958260114 SP 0029985-42.1995.8.26.0114

Registro: 2015.0000824906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029985-42.1995.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é...

Página 537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2013

espécie de defesa versar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e estiver evidenciada nos autos. Não é essa, contudo, a hipótese trazida nos autos. No caso, a agravante pretende obter...

Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2012

ao arquivo. Int. - ADV ADILSON JOSE SPIDO OAB/SP 91634 - ADV DIRCEU APARECIDO CARAMORE OAB/SP 119453 - ADV CLAUDIA ELISA CARAMORE BERTOLINO OAB/SP 226516 160.01.2004.001369-2/000000-000 - nº ordem...

Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2012

JUIZO DEPREC:4ª. Vara Cível REQUERENTE:APARECIDA DE LOURDES MOLINA BONANCIN ADVOGADO:265826/SP - RODRIGO EMILIANO FERREIRA Requerido:JUNIOR CESAR BONANCIN VARA:2ª. VARA JUDICIAL...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 2590979820108260000 SP

ism PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA . REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI uni uni iiiii iiiii uni uni ummim Vistos,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990102590976 SP

ism PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA . REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI uni uni iiiii iiiii uni uni ummim Vistos,...