Art. 4, inc. I do Decreto 56179/10, São Paulo

Decreto nº 56.179 de 10 de Setembro de 2010

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica
Artigo 4º - O disposto neste decreto:
I - não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida;

Página 1094 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2013

Processo 0977530-70.0010.8.26.0014 - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Cm Coml Indl Export e Import Lt - - Nilton Sergio de Souza - Fls. 210: Vistos. 1 - Aguarde-se por até um ano o...

Página 1116 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2013

Processo 0542489-40.0089.8.26.0014 (089.542.489-5) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autolatina Leasing S/A Arrendamento Merc - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes...

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2012

a Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 76 A exceção merece acolhimento, tendo em vista que a transferências das cotas se deu antes do período mencionado na certidão da dívida ativa. Desta forma,...