Art. 4 do Decreto 56179/10, São Paulo

Decreto nº 56.179 de 10 de Setembro de 2010

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica
Artigo 4º - O disposto neste decreto:
I - não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida;
II - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;
III - não se aplica aos débitos parcelados, inclusive os decorrentes do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, cujo parcelamento esteja em andamento na data da publicação deste decreto ou, caso já integralmente pago, encontre-se pendente de formalização administrativa do movimento de liquidação.

Andamento do Processo n. 0027431-08.1993.8.26.0114 - Apelação - 17/10/2016 do TJSP

Nº 0027431-08.1993.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo -Apelado: J Fortunato e Cia Ltda e outros - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram...

Página 2425 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2016

Nº 0009209-14.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo -Apelado: Luiz Gonzaga de Oliveira Rosa - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00109896419938260114 SP 0010989-64.1993.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000661957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010989-64.1993.8.26.0114, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0027431-08.1993.8.26.0114 SP 0027431-08.1993.8.26.0114

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O art. 4º do Decreto 56.179/10 excluiu da remissão (art. 2º) os débitos parcelados "em andamento", a exemplo do que aqui se verifica. Sentença de extinção reformada. Apelação pr...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00299854219958260114 SP 0029985-42.1995.8.26.0114

Registro: 2015.0000824906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029985-42.1995.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é...

Página 537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2013

espécie de defesa versar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e estiver evidenciada nos autos. Não é essa, contudo, a hipótese trazida nos autos. No caso, a agravante pretende obter...

Página 1094 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2013

Processo 0977530-70.0010.8.26.0014 - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Cm Coml Indl Export e Import Lt - - Nilton Sergio de Souza - Fls. 210: Vistos. 1 - Aguarde-se por até um ano o...

Página 1116 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2013

Processo 0542489-40.0089.8.26.0014 (089.542.489-5) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autolatina Leasing S/A Arrendamento Merc - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes...

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2012

a Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 76 A exceção merece acolhimento, tendo em vista que a transferências das cotas se deu antes do período mencionado na certidão da dívida ativa. Desta forma,...

Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2012

ao arquivo. Int. - ADV ADILSON JOSE SPIDO OAB/SP 91634 - ADV DIRCEU APARECIDO CARAMORE OAB/SP 119453 - ADV CLAUDIA ELISA CARAMORE BERTOLINO OAB/SP 226516 160.01.2004.001369-2/000000-000 - nº ordem...