Art. 3 do Decreto 56179/10, São Paulo

Decreto nº 56.179 de 10 de Setembro de 2010

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica
Artigo 3º - O cancelamento de débito fiscal previsto neste decreto, quando ajuizada a correspondente execução fiscal, independe do recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive se devidos em sede de embargos à execução fiscal.

Andamento do Processo n. 0019835-75.2002.8.26.0269 - Execução Fiscal - 11/01/2019 do TJSP

Processo 0019835-75.2002.8.26.0269 (apensado ao processo 0024177-95.2003.8.26.0269) (269.01.2002.019835) -Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cleber Fortes - Vistos....

Andamento do Processo n. 0024177-95.2003.8.26.0269 - Execução Fiscal - 11/01/2019 do TJSP

Processo 0024177-95.2003.8.26.0269 (269.01.2003.024177) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cleber Fortes - Vistos. Tendo em vista a notícia de remissão, julgo extinto...

Andamento do Processo n. 0000064-10.1992.8.26.0416 - Execução Fiscal - 28/11/2017 do TJSP

Processo 0000064-10.1992.8.26.0416 (416.01.1992.000064) - Execução Fiscal - Inss - Paulo Aurelio Vivan dos Santos Me -Vistos.Diante da remissão do crédito tributário noticiado na petição de fls....

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2017

VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO :0003649-93.2017.8.26.0416 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Eraldo Augusto Pires REQDO : Silvia Regina dos Santos Carvalho VARA:JUIZADO...

Andamento do Processo n. 0005591-54.2003.8.26.0416 - Execução Fiscal - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0005591-54.2003.8.26.0416 (416.01.2003.005591) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Estadual - Ceramica Sr Panorama Lt Me - Vistos.Diante da remissão...

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2017

Processo 0004741-14.2014.8.26.0416 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - MUNICIPIO DE PANORAMA - Pedro Osmar Maciel e/ou sucessores e herdeiros - Vistos.Diante da petição de fls. 34/38, julgo...

Andamento do Processo n. 0023105-05.2005.8.26.0269 - Execução Fiscal - 07/07/2017 do TJSP

Processo 0023105-05.2005.8.26.0269 (269.01.2005.023105) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Campos & Franco Ltda Me - Fernando Andrade Campos - Vistos.Tendo em vista o...

Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2017

01/2004, ISS 02/2004, ISS 03/2004, ISS 04/2004, ISS 05/2004, ISS 06/2004, ISS 07/2004, ISS 08/2004, ISS 09/2004, ISS 10/2004, ISS 11/2004 e 12/2004.Como não consta na CDA a dívida do exercício de...

Andamento do Processo n. 0016683-95.1995.8.26.0032 - Execução Fiscal - 26/06/2017 do TJSP

Processo 0016683-95.1995.8.26.0032 (032.01.1995.016683) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Raca Distrib de Veiculos Ltda e outros -...

Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2017

345046/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP) Processo 0008607-81.2015.8.26.0032 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Município de...

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