Art. 2, inc. I do Decreto 56179/10, São Paulo

Decreto nº 56.179 de 10 de Setembro de 2010

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica
Artigo 2º - Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, qualquer que seja o valor, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 15 (quinze) anos contados da data da publicação deste decreto, desde que há mais de 5 (cinco) anos, alternativamente:
I - o estabelecimento esteja inativo e o titular ou sócio gerente em local incerto e não sabido;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2063962-41.2015.8.26.0000 SP 2063962-41.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Remissão nos termos do artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 56.179/2010 - Preenchimentos dos requisitos para a concessão do benefício. Recurso provido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20639624120158260000 SP 2063962-41.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000501432 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063962-41.2015.8.26.0000, da...

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2012

prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. Int. - Adv(s): ARNALDO AUGUSTO MALVEZI (ADV. DO DEPOSITARIO), OAB/SP No. 160.727 / MONICA PEREIRA MOURA...

Página 1050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2011

Comprove a impetrante a prática imputada ao impetrado, ou seja, a cobrança de ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos (cf. fls. 03), com juntada de documentos. Int. - ADV OMAR AUGUSTO...