Art. 2 do Decreto 56179/10, São Paulo

Decreto nº 56.179 de 10 de Setembro de 2010

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica
Artigo 2º - Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, qualquer que seja o valor, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 15 (quinze) anos contados da data da publicação deste decreto, desde que há mais de 5 (cinco) anos, alternativamente:
I - o estabelecimento esteja inativo e o titular ou sócio gerente em local incerto e não sabido;
II - o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação.
Parágrafo único - Para fins deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do principal, multas, juros e demais acréscimos previstos na legislação, exceto os honorários advocatícios eventualmente devidos, na seguinte conformidade:
1 - relativamente aos débitos inscritos, deverá ser considerada individualmente cada certidão de dívida ativa;
2 - relativamente aos débitos não inscritos, deverá ser considerado individualmente cada processo administrativo ou cada fato gerador.

Andamento do Processo n. 0002538-91.1993.8.26.0650 - Execução Fiscal - 17/09/2018 do TJSP

Processo 0002538-91.1993.8.26.0650 (650.01.1993.002538) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Modulo Forros Divisorias e Modulados Ltda...

Andamento do Processo n. 0004025-28.1995.8.26.0650 - Execução Fiscal - 17/09/2018 do TJSP

Processo 0004025-28.1995.8.26.0650 (650.01.1995.004025) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Modulo Forros Divisorias e Modulados Ltda...

Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele...

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

Civil. HOMOLOGO seu pedido de renúncia à intimação da sentença e ao prazo recursal: certifique-se o trânsito em julgado em relação à FESP. Isento de custas processuais para as partes. Dou por...

Andamento do Processo n. 0003874-62.1995.8.26.0650 - Execução Fiscal - 14/09/2018 do TJSP

Processo 0003874-62.1995.8.26.0650 (650.01.1995.003874) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo (inclusrdo No Ppassivo Fls129 Apen - Modulo...

Página 3563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais). Cientifique-se a parte exequente (artigo 40, § 1º) como de praxe, observando-se, com relação ao prazo de...

Andamento do Processo n. 0000066-93.1988.8.26.0650 - Execução Fiscal - 25/05/2018 do TJSP

Processo 0000066-93.1988.8.26.0650 (650.01.1988.000066) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Plastiglas Comercio Industria e Serviços...

Página 3455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0039/2018...

Página 158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2018

manifestação no prazo de quinze dias. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (OAB 302232/SP) Processo 1014328-65.2017.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial -...

Página 159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2018

Processo 0002695-17.1993.8.26.0019 (019.01.1993.002695) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supriwell-suprimentos P/ Informatica Ltda - Manifestar-se sobre o pedido da...

Termos/Assuntos relacionados