Art. 1, inc. II do Decreto 56179/10, São Paulo

Decreto nº 56.179 de 10 de Setembro de 2010

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica
Artigo 1º - Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que em 31 de dezembro de 2009, cumulativamente:
II - os débitos estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00199194019998260606 SP 0019919-40.1999.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000359714 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019919-40.1999.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045878120028260071 SP 0004587-81.2002.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000498274 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004587-81.2002.8.26.0071, da Comarca de Bauru,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00195845419978260068 SP 0019584-54.1997.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000471531 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019584-54.1997.8.26.0068, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00054327520148260562 SP 0005432-75.2014.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000078439 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005432-75.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é...

Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2013

Processo 0538981-86.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Mecplas Industria e Comercio de Plastico - Vistos. A exequente até o momento não encontrou meios bastantes para que a execução atingisse sua...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000112521992826 SP 9000112-52.1992.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000302772 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000112-52.1992.8.26.0014, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000367341997826 SP 9000367-34.1997.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000254161 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000367-34.1997.8.26.0014, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000320891999826 SP 9000320-89.1999.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000254011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000320-89.1999.8.26.0014, da Comarca de São...

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2011

GUERRA OAB/SP 109193 - ADV KÁTIA LEITE SILVA OAB/SP 169605 187.01.2002.002104-6/000000-000 - nº ordem 9/2002 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X BRASILIO SOARES DE CAMPOS...

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2011

que se refiram a seu objeto (expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I) e pelo Ministro Gilmar Mendes, na Petição 46.209/2010 em Agravo de Instrumento...