Art. 1 do Decreto 56179/10, São Paulo

Decreto nº 56.179 de 10 de Setembro de 2010

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica
Artigo 1º - Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que em 31 de dezembro de 2009, cumulativamente:
I - a soma dos débitos seja igual ou inferior a R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais);
II - os débitos estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais.
§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do principal, multas, juros e demais acréscimos previstos na legislação, exceto os honorários advocatícios eventualmente devidos.
§ 2º - Para fins do limite previsto no inciso I, deverá ser considerado:
1 - relativamente aos débitos inscritos, o valor ou saldo remanescente relativo à certidão de dívida ativa, ainda que composta por mais de um débito fiscal;
2 - relativamente aos débitos não inscritos, o valor declarado na Guia de Informação e Apuração (GIA) referente a cada período de apuração.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos débitos com exigibilidade suspensa em 31 de dezembro de 2009, ressalvado o previsto no inciso III do artigo 4º.

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tributo devido. Também não se aplica o disposto no artigo 90, do Código de Processo Civil, pois a FESP não está sujeita ao pagamento de custas, conforme dispõe o artigo 6º, da Lei nº 11.608/2003....

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julgado, arquivem-se. 8. P.I.C. - ADV: ROSANGELA FAGUNDES DE ALMEIDA GRAESER (OAB 107744/SP) Processo 0029612-58.0071.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -...

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pela Fazenda do Estado de São Paulo. 3. Tendo em vista o pedido de remissão nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.179/10 apresentado, JULGO EXTINTAS as execuções relacionadas às fls. retro, nos...

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de remissão das ações pela Fazenda do Estado de São Paulo. 3. Tendo em vista o pedido de remissão nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.179/10 apresentado, JULGO EXTINTAS as execuções relacionadas...

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expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca Deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 5. Havendo arrematações...

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SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP) Processo 0215832-70.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - New Century Prod Metalicos Ltda - Sentença proferida...

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Processo 0224243-05.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Jf Indstria e Comrcio Ltda - Sentença proferida em 19 de junho...

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de São Paulo. 3. Tendo em vista o pedido de remissão nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.179/10 apresentado, JULGO EXTINTAS as execuções relacionadas às fls. retro, nos termos do artigo 924,...

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inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositário e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à...

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Processo 0302447-63.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pontillo Panorama Veiculos Lt-me - Sentença proferida em 19 de junho de 2019, no Expediente...

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