Artigo 4 da Lei nº 12.336 de 26 de Outubro de 2010

Lei nº 12.336 de 26 de Outubro de 2010

Altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
Art. 4o Revoga-se o § 2o do art. 4o da Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00028874320154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/09/2016 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002887-43.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.002887-7/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Andamento do Processo n. 5012460-15.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5012460-15.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:HENRIQUE DE SANCTI BRANDAO Advogado do(a)APELANTE:HAMIR DE FREITAS NADUR - SP270042-A…

Página 221 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5012460-15.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:HENRIQUE DE SANCTI BRANDAO Advogado do(a)APELANTE:HAMIR DE FREITAS NADUR - SP270042-A…

Página 134 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

§ 4º Aqueles que tiverem a incorporação adiada, nos termos da letra e, deste artigo, e concluírem os respectivos cursos terão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os…

Página 140 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares,…

Página 104 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

O impetrante sustentou que foi dispensado pelo Órgão Militar por excesso de contingente em 26/08/98, quando ainda não havia entrado em vigor a Lei nº 12.336/2010, e que agora está sendo compelido a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34353 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do MS 17.577/DF, que denegou a ordem pretendida pelo ora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00013196020134036100

PROC. -:- 2013.61.00.001319-1 ApCiv 346510 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001319-60.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.001319-1/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : JEAN…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00015675520154036100

PROC. -:- 2015.61.00.001567-6 ApelRemNec 368277 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001567-55.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001567-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00013508020134036100

PROC. -:- 2013.61.00.001350-6 ApelRemNec 348483 D.J. -:- 16/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001350-80.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.001350-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES…

Termo ou Assunto relacionado