Artigo 14 do Decreto nº 7.335 de 19 de Outubro de 2010

Decreto nº 7.335 de 19 de Outubro de 2010

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Art. 14. Ao Presidente incumbe:
I - representar a FUNASA em juízo ou fora dele;
II - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da FUNASA;
III - aprovar o planejamento e a proposta orçamentária anual e submeter à apreciação do Ministro de Estado da Saúde;
IV - firmar acordos, contratos e convênios com órgãos e entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;
V - praticar todos os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;
VI - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de planos, programas, projetos e atividades;
VII - determinar a instauração de inquéritos, processos administrativos disciplinares e auditorias, conforme as normas e legislação pertinentes;
VIII - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar pessoal e praticar todos os atos de administração de pessoal, observada a legislação vigente;
IX - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente ao exercício anterior;
X - encaminhar ao Advogado-Geral da União solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria Federal;
XI - implementar a política de recursos humanos, segundo as diretrizes fixadas pelo Governo Federal; e
XII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FUNASA, nos termos do regimento interno.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0075524-84.2018.1.00.0000 DF 0075524-84.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 15/03/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 35.885 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 9785-29.2012.4.01.4000 - 21/11/2019 do TRF-1

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Página 93 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

exercício deve ser limitada, portanto, não à publicação do ato regulamentador ou à conclusão dos procedimentos das avaliações, mas à publicação da homologação dos resultados do primeiro ciclo de…

Página 144 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2019

(GDPST), discutida nestes autos” (Tribunal Pleno, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe de 06/03/2018). 3.2. A percepção da GDPST em igualdade de condições com os servidores em efetivo exercício deve…

Página 145 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2019

diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho…

Página 146 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2019

proclamou, ainda, que “Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03074120114

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.741/2011-4 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara. TC 030.741/2011-4. Natureza: Pedido de reexame (Monitoramento). Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02119920108

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.199/2010-8 GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara TC 021.199/2010-8 (apenso: TC 035.988/2016-9) Natureza: Recurso de Reconsideração. Unidade: Superintendência…

Página 1509 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2017

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda…

Andamento do Processo n. 0005241-16.2016.403.6000 - 18/11/2016 do TRF-3

0005241-16.2016.403.6000 - SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA DE MATO GROSSO DO SUL(MS015551 - THIAGO MORAES MARSIGLIA) X SUPERINTENDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DE…

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