Artigo 6 do Decreto nº 7.341 de 22 de Outubro de 2010

Decreto nº 7.341 de 22 de Outubro de 2010

Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.
Art. 6o O CPFGCN deliberará mediante orientações constantes das atas de reunião.
§ 1o Ao Presidente do CPFGCN, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê, ad referendum do colegiado.
§ 2o As deliberações ad referendum do CPFGCN deverão ser submetidas pelo Presidente ao colegiado, em reunião a ser realizada no prazo de quinze dias a partir da publicação dessas deliberações.

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

a) oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II,…
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Página 262 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2014

I - a execução de plano de trabalho, que deve constar do acordo como anexo, consolidando os compromissos estabelecidos entre os partícipes; II - a formação de um comitê gestor com a participação dos…
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Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2013

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 283, DE 8 DE JULHO DE 2013 A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência delegada pela…
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Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2013

Legal no Estado do Pará, Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. (Processo nº 54600.001395/2012-70) SECRETARIA DO PATRIMÔNIO…
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Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2012

DESPACHOS DA PRESIDENTA Em 14 de setembro de 2012 A Presidenta da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MP nº…
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