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13 de dezembro de 2017
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Kleyd Barbosa

Kleyd Barbosa -

Poder Constituinte

Poder Constituinte: “conceitua Alexandre de Moraes, poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado”. Ou seja, é o poder de

A forma republicana de governo como uma limitação material implícita ao poder reformador

Autora: Priscila Cristina Soares de Almeida, Bacharel em Direito pela Unisal. INTRODUÇÃO Um dos princípios basilares e fundamentais do ordenamento jurídico pátrio é o republicano. Esse princípio atua

Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Constituinte Derivado Decorrente"

O que se entende por poder constituinte derivado decorrente? (Assista: 0107 - Flávio Martins)

CURSO: Analista TRE/TRF MATÉRIA: Direito Constitucional CONTEÚDO: Constituição PROF.: Flávio Martins DATA AULA: 01/02/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 10/01/2011

Limites ao poder constituinte derivado decorrente (Informativo 530)

. 2 - Do poder constituinte derivado decorrente Poder constituinte derivado decorrente... que limitam o poder constituinte derivado decorrente: princípios constitucionais ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 07/12/2008

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 789596920078070001 DF 0078959-69.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBERVÂNCIA. LEI ORGÂNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REGIME JURÍDICO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPL EMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. VIABILIDADE. 1. O ARTIGO 75, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL É INCONSTITUCIONAL, POIS EXIGE LEI COMPL EMENTAR PARA REGULAR MATÉRIA ATINENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL SEM OBSERVAR O MODELO FEDERATIVO DO ART. 61 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O QUAL DEMANDA APENAS O QUORUM DE LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. AS LEIS DISTRITAIS NS. 1.004 /90 E 1.864 /98 POR SEREM ORDINÁRIAS E TRATAREM DE MATÉRIA REFERENTE AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O MODELO FEDERATIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, SÃO, POR ISSO, CONSTITUCIONAIS. 3. DIANTE DISSO, AS REFERIDAS LEIS ESTÃO APTAS A LIMITAR/REVOGAR DIREITOS E VANTAGENS OUTRORA CONCEDIDOS PELA LEI N. 197 /1991, QUE, COMO CONSABIDO, TRATA-SE, EM VERDADE, DE LEI ORDINÁRIA, RECEPCIONADA PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL COMO LEI COMPL EMENTAR E QUE APENAS ADOTOU O REGIME DA LEI N. 8.112/90 PARA OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 146070420128260000 SP 0014607-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: Agravo regimental - Inconformismo diante de decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei municipal que confere décimo terceiro subsídio a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários -Não acolhimento - Inexistência da alegada usurpação de competência do STF - Controle de constitucionalidade que tem como parâmetros os dispositivos da própria Constituição Estadual (arts. 111; 115, XI, X e XV;124, § 3º; 128; e, 144), que pode e deve ter princípios análogos à Constituição Federal por força da simetria que deve balizar o poder constituinte derivado decorrente - Liminar justificada pela plausibilidade da tese deduzida na inicial e do risco de dano ao erário, com eventuais liberações indevidas de verbas públicas - Recursos não providos.

TRE-RJ - HABEAS CORPUS HC 439467 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: Habeas Corpus. Ação Penal deflagrada para apuração de inúmeros crimes eleitorais. Paciente que exerce o cargo de vereadora municipal. Foro de prerrogativa de função previsto na Constituição Estadual a justificar, por simetria, a tramitação do feito perante esta Corte Regional. Nulidade dos atos processuais praticados, inclusive no que tange à segregação cautelar da paciente. Manifesta implausibilidade jurídica da tese suscitada pelo impetrante. As Constituições Estaduais são um produto do chamado Poder Constituinte Derivado Decorrente, o que as torna congenitamente limitadas aos princípios estruturantes fundamentais encerrados na Carta Magna , aos quais devem prestar inafastável reverência. Não se defere ao constituinte derivado estadual a possibilidade de, a pretexto de estabelecer tratamento diferenciado a autoridades públicas locais, conferir-lhes foro especial por prerrogativa funcional que não encontre correspondente na Lei Maior, ou que implique usurpação de competência privativa da União, a quem cabe, com exclusividade, legislar sobre Direito Processual Penal e Direito Eleitoral (art. 22 , inciso I , da CRFB ). Ausência de simetria. A Constituição da República somente franqueou aos prefeitos a prerrogativa de julgamento perante o Tribunal de Justiça (art. 29, inciso X), sendo esta a razão pela qual lhes estende o foro especial nas causas federais e eleitorais - entendimento cristalizado no verbete nº 702, da Súmula de Jurisprudência do STF. Como a Lei Maior é silente em relação aos vereadores, admite-se que o constituinte estadual se lhes empreste foro especial, desde que adstrito aos crimes de competência estadual. Precedentes do TSE. Ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, com incidência específica no processo penal, em conta das (art. 5o , §§ 2o e 3o , da CRFB ) inovações legislativas introduzidas pelo Decreto 678 /92, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A persecução penal hostilizada está sendo conduzida por autoridade judiciária competente, considerando as singularidades e os lineamentos que distinguem a judicatura eleitoral na Constituição da República. Denegação da ordem que se impõe....

Qual a classificação e características do Poder Constituinte Derivado?

Reformador; 2.2. Poder Constituinte Derivado Revisor; 2.3. Poder Constituinte Derivado Decorrente.... sobre as três espécies de poder constituinte derivado, o decorrente é o ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 21/01/2011

TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade 100060017629 ES 100060017629 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: AÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. prejudicADA. 3. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇAO DO ATO NORMATIVO ATACADO E INSTRUÇAO INADEQUADA NA INICIAL: REJEITADA. 4. MÉRITO: alegação de vício formal na elaboração da Lei nº 8.269/06. EXIGÊNCIA de lei complementar PELO artigo 68, inciso VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . DIVERGÊNCIA EM RELAÇAO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE EXIGE LEI ORDINÁRIA PARA A INTRODUÇAO DE normas que disponham acerca do regime jurídico dos servidores públicos. 5. julgAR improcedente a demanda declaratória e, via de conseqüência, declarAR, incidenter tantum, a inconstitucionalidade art. 68, inciso VI da Constituição Estadual .1. Havendo inadequação entre o procedimento eleito e um dos pedidos formulados, há que se acolher parcialmente a preliminar suscitada, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesseadequação, com referência ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 8.269/06.2. Preliminar que se confunde com a anteriormente analisada deve ser julgada prejudicada.3. O desvio na forma não deve acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo simples fato de que o erro não gerou para o requerido prejuízo ao contraditório, a que seria o direito processual a ser protegido pela forma negligenciada.4. Nos termos do art. 61 , 1º, inciso II, alínea `c¿ da Constituição Federal , as normas que disponham acerca do regime jurídico dos servidores públicos são da competência do Chefe do Executivo e devem ser introduzidas no ordenamento jurídico vigente através de lei ordinária.Levando-se em conta que as matérias a serem tratadas por meio de lei complementar estão expressamente previstas na Constituição da Republica Federativa do Brasil, não poderia o legislador, utilizando-se do Poder Constituinte Derivado Decorrente, estabelecer, para a regulamentação da mesma matéria, uma outra espécie normativa, cujo método de aprovação seja mais dificultoso e cuja existência depende de previsão constitucional expressa.Assim, a norma prevista no artigo 68, inciso VI, da Constituição Estadual afronta flagrantemente as disposições do legislador constituinte originário, eis que estabelece limitação, qual seja, previsão de lei complementar, com todas as implicações daí decorrentes, numa hipótese não prevista expressamente na Constituição Federal , razão pela qual é forçoso reconhecer a sua inconstitucionalidade incidenter tantum, a fim de afastá-la do ordenamento jurídico estadual.5. julgar improcedente a demanda declaratória e, via de conseqüência, declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade art. 68, inciso VI da Constituição Estadual....

COMENTÁRIOS: Poder constituinte - Áurea Maria Ferraz de Sousa

decorrente - poder constituinte derivado reformador - poder constituinte derivado revisor Poder... 1. poder constituinte originário 2. poder constituinte derivado ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 30/12/2010

STF suspende fundo cearense de atenção à saúde

do qual resulta o denominado poder constituinte derivado decorrente. Logo, a pretexto de exercê-lo,... não pode o constituinte estadual simplesmente inovar, de modo contrário ao texto constitucional... prejuízo ...

Notícia Jurídica • Instituto de Direito Sanitário Aplicado • 27/10/2011

STF suspende fundo cearense de atenção à saúde

do qual resulta o denominado poder constituinte derivado decorrente. Logo, a pretexto de exercê-lo,... não pode o constituinte estadual simplesmente inovar, de modo contrário ao texto constitucional... traria ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 30/06/2011

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