Artigo 1 da Lei nº 14.272 de 20 de Outubro de 2010 de São Paulo

Lei nº 14.272 de 20 de Outubro de 2010

Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
§ 1º - O disposto no "caput" deste artigo não autoriza:
1 - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa;
2 - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas.
§ 2º - Consumada a prescrição, os débitos de que trata o "caput" deste artigo ficam cancelados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008991-68.2020.8.26.0032 SP 0008991-68.2020.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000560268 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008991-68.2020.8.26.0032, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003277-38.2021.8.26.0309 SP 0003277-38.2021.8.26.0309

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE POSTULA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – …

Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0230/2021 Processo 0002187-26.2017.8.26.0538 - Inquérito Policial - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - R.M. - Vistos. 1. ACOLHO o parecer do Ministério…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003589-06.2021.8.26.0344 SP 0003589-06.2021.8.26.0344

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DESCABIMENTO – ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.272/2010, ALTERADO PELO ARTIGO 17 DA LEI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001663-75.2021.8.26.0348 SP 0001663-75.2021.8.26.0348

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE POSTULA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004393-45.2021.8.26.0482 SP 0004393-45.2021.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE EXECUÇÃO FISCAL – ARTIGO 1º DA LEI …

Página 4127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2021

AURIVAN DA SILVA BENEVIDES (OAB 348555/SP) Processo 0016994-36.2011.8.26.0223 (223.01.2011.016994) - Inventário - Inventário e Partilha-E.N.M.S.- Fazenda Pública Estadual - A parte interessada foi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1001543-38.2021.8.26.0114 SP 1001543-38.2021.8.26.0114

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, OBSERVADOS OS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004052-19.2021.8.26.0482 SP 0004052-19.2021.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DESCABIMENTO – ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.272/2010, ALTERADO PELO ARTIGO 17 DA LEI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004246-19.2021.8.26.0482 SP 0004246-19.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000504980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004246-19.2021.8.26.0482, da…

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