Ministro Luis Felipe Salomão em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO . Desobediência específica, em relação ao exercício de função, atividade, direito , autoridade ou "munus" de que o agente foi privado por decisão judicial. O crime definido no art. 359 do Código Penal pressupõe decisão judiciária de natureza penal, e não civil (HC 88 . 572 -RS. Min. Cezar Peluso , j. 8 - 8 - 2 00 6 , DJ, 8 - 9 - 2 00 6 , p. 62 ). As medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos , mas pessoas (REsp XXXXX /GO, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 11 /0 2 / 2 0 14 , DJe 0 7 /0 4 / 2 0 14 ). No descumprimento às medidas protetivas urgentes previstas na Lei Maria da Penha , não há que se falar em incursão no tipo previsto no artigo supra mencionado, uma vez que não se trata de função, atividade, direito , autoridade ou "munus". Além disso, para a configuração do crime em tela, não basta o mero descumprimento da ordem judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica como meio de satisfação da cautela imposta (AgRg no HC 298 . 46 0/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , SEXTA TURMA, julgado em 0 6 / 11 / 2 0 14 , DJe 25 / 11 / 2 0 14 ). Apelo do MP a que se nega provimento .

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA EXCEPCIONAL. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10 , VI , da Lei nº 9.656 /1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. No caso, entretanto, o recurso especial não pode ser integralmente provido, julgando-se totalmente improcedente a demanda neste Tribunal, sob pena de supressão de instância e de afronta à Súmula n. 7/STJ. Com efeito, em recurso especial, "É indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.