Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 12.340 de 01 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.340 de 01 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)
Art. 3o O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei.
§ 2o O reconhecimento previsto no § 1o dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.

Página 170 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Julho de 2020

; Considerando o artigo 3, parágrafos 1° e 2° da Lei 12.340 de 1º de dezembro de 2010; Considerando a forte chuva com ventos acima... ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º - …

Página 257 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020

; Considerando o artigo 3, parágrafos 1° e 2° da Lei 12.340 de 1º de dezembro de 2010; Considerando a forte chuva... de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º - Com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002745-51.2011.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n  0002745-51.2011.8.19.0037 Apelante 1: MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0161541-11.2012.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0161541-11.2012.8.19.0004 AGRAVANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000017-03.2012.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000017-03.2012.9.18.0037 APELANTE 1: WILMA DE MOURA SILVA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS e…

Página 50 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Junho de 2015

Código Funcional Saldo Valor Saldo Atividade Projeto Elemento de Despesa Fonte Programática Dotação Adicionado Atualizado 014 2070.0000 – Manutenção das Ações de 009�10-10�301�0013 33�90�30�00�00 –…

Página 137 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 29 de Maio de 2015

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, 87 e 92, da Lei Orgânica Municipal e em observância ao art. 2º,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0486096-62.2011.8.19.0001

, SENDO A PRIMEIRA DELAS O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO DE SEU TERRITÓRIO, CONFORME PREVISTO EM SEU ARTIGO ART. 3º, § 2º... DA EFETIVA OMISSAO DA POLÍTICA PÚBLICA. A LEI 12.340/2010 DEFINE QUAIS AS …

Página 149 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 7 de Maio de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 548 DE 29 DE ABRIL DE 2014 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2014

omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Decisão reclamada proferida em sede de decisão cautelar na qual se entende não estarem presentes os requisitos autorizadores…

Termo ou Assunto relacionado