Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.340 de 01 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.340 de 01 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)
Art. 3o O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei.
§ 1o O apoio previsto no caput será prestado aos entes que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Página 170 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Julho de 2020

; Considerando o artigo 3, parágrafos 1° e 2° da Lei 12.340 de 1º de dezembro de 2010; Considerando a forte chuva com ventos acima... ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º - …

Página 257 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020

; Considerando o artigo 3, parágrafos 1° e 2° da Lei 12.340 de 1º de dezembro de 2010; Considerando a forte chuva... de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º - Com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002745-51.2011.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0161541-11.2012.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000017-03.2012.9.18.0037 APELANTE 1: WILMA DE MOURA SILVA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS e…

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1 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 14ª Câmara Cível APELAÇÃO Nº 0486057-65.2011.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO 1: MUNICÍPIO DO RIO DE…

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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2013

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo…

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