Art. 28 do Decreto 7381/10
Decreto nº 7.381 de 02 de Dezembro de 2010
Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Subseção I
Dos Meios de Hospedagem
Art. 28. Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados períodos de ocupação, compreendidos dentro de intervalo de tempo ajustado contratualmente.
§ 1 o Para fins do cadastramento obrigatório no Ministério do Turismo, somente prestador de serviço de hotelaria que detenha domínio ou posse de pelo menos parte de empreendimento que contenha unidades habitacionais hoteleiras poderá celebrar o contrato de hospedagem por sistema de tempo compartilhado.
§ 2 o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais poderão ser utilizados pelo próprio cessionário ou por terceiro por ele indicado, conforme disposto contratualmente.
§ 3 o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais do sistema de tempo compartilhado poderão ser representados por unidades de tempo ou de pontos.
§ 4o O período de utilização das unidades habitacionais poderá ser:
I - fixo, quando estipulada data específica para a sua utilização; e
II - flutuante, em que não se estipula previamente o período para utilização das unidades habitacionais dentro do intervalo de tempo ajustado contratualmente.
Processo 1000664-19.2018.8.26.0637 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Jacqueline Yamauchi - Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Prov.01/87: “Proc. Nº
deveria pagar o valor de R$ 6.500,00, em virtude da cláusula 6ª, item 9, do contrato. Requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a devolução do valor correspondente à 90%
Processo 1000664-19.2018.8.26.0637 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Jacqueline Yamauchi - Proc. Nº 1000664-19.2018.8.26.0637 Vistos. JACQUELINE YAMAUCHI propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO
mas a doutrina e a jurisprudência vem aplicando previsões da legislação civil (Código Civil) relativa ao Condomínio Edilício e parte não revogada da Lei das Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64).
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000461934 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1080950-77.2017.8.26.0100, da Comarca de São
Processo 1046349-79.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Ricardo Conte - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - - Grand Palladium Imbassai Resort & Spa -
danos materiais e morais, calcada no fato de que as requeridas teriam propagado anúncio confuso e enganoso de pacote de hospedagem de férias, o qual levou o requerente a crer que iria pagar um valor
I – Da origem do “fractional ownership” O “fractional ownership”, ou propriedade fracionada, em português, é um modelo de negócio importado da Europa e dos Estados Unidos, não tend...