Artigo 28 do Decreto nº 7.381 de 02 de Dezembro de 2010

Decreto nº 7.381 de 02 de Dezembro de 2010

Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Subseção I
Dos Meios de Hospedagem
Art. 28. Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados períodos de ocupação, compreendidos dentro de intervalo de tempo ajustado contratualmente.
§ 1 o Para fins do cadastramento obrigatório no Ministério do Turismo, somente prestador de serviço de hotelaria que detenha domínio ou posse de pelo menos parte de empreendimento que contenha unidades habitacionais hoteleiras poderá celebrar o contrato de hospedagem por sistema de tempo compartilhado.
§ 2 o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais poderão ser utilizados pelo próprio cessionário ou por terceiro por ele indicado, conforme disposto contratualmente.
§ 3 o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais do sistema de tempo compartilhado poderão ser representados por unidades de tempo ou de pontos.
§ 4o O período de utilização das unidades habitacionais poderá ser:
I - fixo, quando estipulada data específica para a sua utilização; e
II - flutuante, em que não se estipula previamente o período para utilização das unidades habitacionais dentro do intervalo de tempo ajustado contratualmente.

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Processo n° COM LTDA, ("Requerida quot;) Pessoa Jurídica de Direito Privado, com…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-24.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-24.2020.8.16.0030 (Acórdão)

I- RELATÓRIO1. Do pedido . Jucilmara Ramos de Souza da Silva e Emerson Ramos da Silva Junior ajuizaram “ação de rescisão contratual c/c restituição e pedido de tutela provisória de urgência” em face…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-24.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-24.2020.8.16.0030 (Acórdão)

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE. “TIME SHARING”. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDOS JULGADOS …

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - de TC Operações Turisticas Latam e WYN Brasil Operações Turísticas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA NO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. W YN B RASIL O PERAÇÕES T URÍSTICAS LTDA . e TC O PERAÇÕES T URÍSTICAS L ATAM L…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - de TC Operações Turisticas Latam e WYN Brasil Operações Turísticas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA NO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. W YN B RASIL O PERAÇÕES T URÍSTICAS LTDA . e TC O PERAÇÕES T URÍSTICAS L ATAM L…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Prestige Incorporação Administração e Bens, SCP Prestige e RB Capital Companhia de Securitização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA , pessoa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2021.8.26.0003 SP XXXXX-96.2021.8.26.0003

Registro: 2022.0000459752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1008707- 96.2021.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados SIRLEY REGINA DOS…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra WYN Brasil Operacoes Turisticas e TC Operaçãoes Turístivas Latam

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA NO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. W YN B RASIL O PERAÇÕES T URÍSTICAS LTDA . e TC O PERAÇÕES T URÍSTICAS L ATAM L…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Empresa Hoteleira Mabu e Prestige Incorporação Administração de Bens

DOUTO JUÍZO DA 26a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra WYN Brasil Operacoes Turisticas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA NO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. W YN B RASIL O PERAÇÕES T URÍSTICAS LTDA . e O PERAÇÕES T URÍSTICAS L ATAM L TDA…

Termo ou Assunto relacionado