PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000477696 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009638-74.2020.8.26.0152, da Comarca de…
Artigo 28 do Decreto nº 7.381 de 02 de Dezembro de 2010
Decreto nº 7.381 de 02 de Dezembro de 2010
Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Subseção I
Dos Meios de Hospedagem
Art. 28. Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados períodos de ocupação, compreendidos dentro de intervalo de tempo ajustado contratualmente.
§ 1 o Para fins do cadastramento obrigatório no Ministério do Turismo, somente prestador de serviço de hotelaria que detenha domínio ou posse de pelo menos parte de empreendimento que contenha unidades habitacionais hoteleiras poderá celebrar o contrato de hospedagem por sistema de tempo compartilhado.
§ 2 o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais poderão ser utilizados pelo próprio cessionário ou por terceiro por ele indicado, conforme disposto contratualmente.
§ 3 o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais do sistema de tempo compartilhado poderão ser representados por unidades de tempo ou de pontos.
§ 4o O período de utilização das unidades habitacionais poderá ser:
I - fixo, quando estipulada data específica para a sua utilização; e
II - flutuante, em que não se estipula previamente o período para utilização das unidades habitacionais dentro do intervalo de tempo ajustado contratualmente.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0145482-97.2019.8.05.0001
PROCESSO Nº 0145482-97.2019.8.05.0001 ÓRGAO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: THIAGO GOES DA SILVA E MICHELLE PINTO CERQUEIRA GOES ADVOGADO: IRINEU BISPO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0749562-67.2020.8.07.0000 DF 0749562-67.2020.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0749562-67.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) RCI BRASIL -…
Contrarrazões - Ação Prestação de Serviços
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE/SC. Processo no DECOLAR.COM, já qualificada nos autos da Ação em epígrafe, que lhe move , por seus…
Petição - Ação Prestação de Serviços
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE/SC. Processo no DECOLAR.COM LTDA, (“Requerida Decolar”) Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na…
Admissibilidade da usucapião da fração de tempo na multipropriedade imobiliária
(Lei 11.771/2008) e ao Decreto 7.381/2010, que em seu artigo 28 o define como a “relação em que o prestador de serviço.... 1.240-A CC/02); Ordinária (art. 1.242 CC/02); - Coletiva (art. 10º do …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734252-52.2019.8.07.0001 DF 0734252-52.2019.8.07.0001
por determinados períodos de ocupação, compreendidos dentro de intervalo de tempo ajustado contratualmente (art. 28 do Decreto... Federal 7.381 /2010). (xviii) TABELA DE PONTOS RIO QUENTE CRISTAL …
Página 112 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Dezembro de 2020
), como informam os autores na inicial, e a presente demanda foi ajuizada em 2 de dezembro de 2014 (fl. 02), ou seja, além... nos usos, costumes e, analogicamente, em lei especial (Lei nº …
TJMG • 0266881-44.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
da Justiça Federal, mesmo porque a legislação brasileira, hoje, só regulou o timesharing (art. 28 do Decreto Federal n° 7.381... imobiliária e em parcelamento de solo urbano, no seu artigo 67 …
TJMG • 0076337-29.2017.8.13.0056 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
do Conselho da Justiça Federal, mesmo porque a legislação brasileira, hoje, só regulou o timesharing (art. 28 do Decreto... de outra pessoa (promitente comprador), durante certo prazo. Instituída …