Artigo 2 da Lei nº 12.348 de 15 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.348 de 15 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.
Art. 2o Fica a Secretaria do Tesouro Nacional autorizada a dispensar os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizam do limite de pagamento previsto no art. 2o daquela Lei ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei.

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348 , de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872 , de 24... do Decreto 9.679 de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no a…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348 , de 15 de dezembro... art. 6º , § 2º da Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, no art. 1º …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

CONVÊNIO Cláusula primeira Fica alterado o item 11 da alínea "a" do inciso II do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS PORTARIA Nº 849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

Art. 6º São irrecusáveis, pelo Órgão Supervisor, as seguintes hipóteses de alteração da unidade de exercício, desde que cumprido o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176 de 2004, e nos artigos 4º e…

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

1- Nomear o arquivo com o seguinte padrão: número do Orgão/Upag (14 posições numéricas), CPF (11 posições numéricas); matricula(7 posições numéricas); data de ingresso (oito posições numéricas, sem…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS PORTARIA Nº 660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS PORTARIA Nº 511, DE 30 DE JULHO DE 2019 A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS…

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