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26 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 12.348 de 15 de Dezembro de 2010

Art. 2 da Lei 12348/10

Lei nº 12.348 de 15 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.

Art. 2o Fica a Secretaria do Tesouro Nacional autorizada a dispensar os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizam do limite de pagamento previsto no art. 2o daquela Lei ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei.

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro... 9.679 de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997... dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da L...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria... de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º da Lei... assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complement...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872... do Decreto 9.009 de 13 de março de 2017, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 9.496..., de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20 de dezembro de 2010,...

Pg. 374. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20... contra a ordem tributária previsto no artigo 2º da Lei 8,137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções... em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 9.496, de...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872 , de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20... de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348..., DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Espe...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN ... de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1º... em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 9.496, de 11 ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2018

IV - Contribuições do servidor para o Plano de Previdência; V - Contribuições dos militares para o custeio das pensões; e VI - Compensação Financeira entre Regimes de Previdência.

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2018

Art. 3º É facultado o sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo, ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira, na

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 29, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas. O DELEGADO

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 Cancelamento

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