Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Lei nº 12.348 de 15 de Dezembro de 2010

Lei 12348/10

Lei nº 12.348 de 15 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria... assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016... pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n 1.35...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872..., de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20 de dezembro de 2010, torna público: Art. 1º Os valores... 693, de 20 de dezembro de 2010, e que possuem contrato de refinanciamento de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030573620134047113 RS 5003057-36.2013.4.04.7113

em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária. (Incluído pela Lei . 12.348... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... que inexiste invasão de faixa de domínio, pois a construção está longe dos 15 (quin...

Pg. 374. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20... contra a ordem tributária previsto no artigo 2º da Lei 8,137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções... o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar 15...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2819620124036116 SP

. 12 da Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 12.348/2010, dispõe que, para fins de compensação financeira... do Certificado: 10A5160804515019 Data e Hora: 12/12/2018 14:13:42 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL 0000281... de Previdência Social (RGPS) e os Regimes de Previdência de Servidores (RPPS), houve a p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030556620134047113 RS 5003055-66.2013.4.04.7113

ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária. (Incluído pela Lei . 12.348, de 2010). A proteção... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... inteiramente mantida a decisão recorrida. A Lei 6.766/79, no seu art. 4º, ...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

Gratuita da posse. Fundamento Legal: Lei 11.483/2007 Lei 12.348/2010 e Instrução Normativa 03/2010 SPU/OC. Data...: Lei 11.483/2007 Lei 12.348/2010 e Instrução Normativa 03/2010 SPU/OC. Data da Assinatura do Contrato: 04... da extinta RFFSA. Objetivo: Regularização da transferência Gratuita da posse. Funda...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872 , de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20..., DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 5º da Lei 10.684.../2012, publicada no DOU de 16 de julho de 2012, no art. 12 da Lei 11.0...

Andamento do Processo n. 161.164 - Conflito de Competência - 27/11/2018 do STJ

, editou-se a lei 12.348/10.O sobredito diploma traz em seu bojo regras sobre a ocupação, posse, propriedade... lucrativos. Assim, considerando o teor da Lei 12.348/10, a data do apossamento da área pelo Município, os interesses...Andamento do Processo n. 161.164 - Conflito de Competência - 27/11/2018 do STJ (3073) CON...

Pg. 2329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

dos imóveis outrora pertencentes à FEPASA e RFFSA, editou-se a lei 12.348/10.O sobredito diploma traz em seu bojo... públicos ou execução de políticas públicas, sem fins lucrativos. Assim, considerando o teor da Lei 12.348/10, a data... ferroviário, os imóveis que pertenciam à Rede Ferroviária Federal (sucessora do FE...

×