Art. 20 do Decreto 7381/10

Decreto nº 7.381 de 02 de Dezembro de 2010

Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Art. 20. Na ocorrência de cancelamento ou solicitação de reembolso de valores referentes aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor.
Parágrafo único. Quando a desistência for solicitada pelo consumidor em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não caberá multa, e a restituição dos valores pagos e ônus da prova deverão seguir o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10774991020188260100 SP 1077499-10.2018.8.26.0100

em contrato (art. 20 do Decreto 7.381/2010 que regulamenta a Lei 11.771/2008 - Lei de Turismo), haja vista que “o devedor... 1077499-10.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é …

Página 1129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2018

, portanto, do dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, do CDC e 20 do Decreto 7.381/10. Mesmo que se admita... em desvantagem (CDC, Art. 51). Nesse passo, urge reduzir a multa rescisória …

Página 1130 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2018

. A Autora não se desincumbiu, portanto, do dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, do CDC e 20 do Decreto 7.381... TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 15/02/201…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Julho de 2012

283 do STF, aplicada de forma análoga ao caso. É que o acórdão, ao tratar do suposto enriquecimento sem causa, entendeu que ?nada adiantaria impor ao requerente a obrigação da trazer aos autos ?todos…
Termo/Assunto relacionado