Artigo 44 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Art. 44. A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A :
“Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:
I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e
II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o.
§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.
§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.
§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.
§ 8o (VETADO)
§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.”

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Claro

______________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , portador da carteira de identidade n.° IFP/RJ, inscrito no CPF…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Gedy Logistica e Transportes

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho Primeira Vara do Trabalho Jurisdição de Caxias do Sul Processo n. Objeto: Contestação EXPRESSO JAVALI S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ,…

Petição - Ação Horas In Itinere

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Claro

______________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , portador da carteira de identidade n.° IFP/RJ, inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Claro

______________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , portador da carteira de identidade n.° IFP/RJ, inscrito no CPF…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01011534320195010039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101153-43.2019.5.01.0039 RECLAMANTE: CLAUDIO SANTANA DE LIMA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009650520205010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100965-05.2020.5.01.0075 RECLAMANTE: JOSEPH STANLEY DA SILVA VIEIRA…

TRT15 • ATOrd • Grupo Econômico • 0011293-06.2020.5.15.0007 • 1ª Vara do Trabalho de Americana do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011293-06.2020.5.15.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/07/2020…

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001060-18.2020.5.02.0322 • 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001060-18.2020.5.02.0322 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2020…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DO FORUM DE MANAUS - AM , brasileiro, , nascido em 03 de agosto de 1962, filho da , CPF n. , RG n. , domiciliado na , vem…

Termo ou Assunto relacionado