Contador Explica, em Todos os documentos

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MULTA. FISCO. RECEITA FEDERAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ENTREGUE FORA DO PRAZO. FGTS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. 1. Os pressupostos da responsabilidade civil por inadimplemento contratual são a existência de um contrato válido, a inexecução contratual, o dano e o nexo causal. 2. A inexecução contratual enseja o dever de reparar o dano, sendo que o inadimplemento e a mora são os fatos geradores da responsabilidade contratual. Há presunção de culpa do contratante inadimplente ou em mora, que por sua vez tem o ônus de provar alguma causa de exclusão da responsabilidade. 3. O Conselho Federal de Contabilidade elenca como serviços próprios da categoria os de orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS , FGTS e outros aplicáveis à relações de emprego mantidas pela empresa. O contador assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações que prestar. As multas decorrentes da entrega fora do prazo legal, para pagamento, ou que forem decorrentes da não prestação dos serviços por parte do contador, são de responsabilidade do próprio contador. 4. A lesão aos bens aferíveis economicamente e pertencentes a qualquer sujeito de direito caracteriza o dano patrimonial ou material, que é composto pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente ou dano positivo é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima em decorrência de determinado ato ilícito. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRESTAÇÃO SERVIÇOS CONTABILIDADE - FALHA E CULPA COMPROVADAS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. A impugnação dos pontos específicos do decisório, ainda que com repetição de algumas teses da inicial ou da contestação, não implica em ausência de dialeticidade. Por se tratar de profissional liberal, a responsabilidade do Contador é apurada mediante a verificação de culpa. Prova a falha na prestação dos serviços e a culpa, lídimo o dever reparatório a título de dano material e moral. Cabível a apuração do quantum em sede de liquidação de sentença. O descumprimento do dever profissional do Contador, por negligência e/ou por desconhecimento das obrigações tributárias, viola o patrimônio moral do Cliente, causando-lhe lesão à imagem e ao bom nome. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00. Preliminar rejeitada e recurso provido. vv. Os prejuízos patrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço de contabilidade não se confundem com os prejuízo extrapatrimoniais.- A existência de débitos fiscais indevidos, por si só, não caracteriza violação aos direitos da personalidade, fazendo-se necessária a comprovação do efetivo abalo moral.- Recurso parcialmente provido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de reparação de danos. Erro na prestação de serviços de contabilidade. 1. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade da regra geral de dez anos por se tratar de responsabilidade contratual (art. 205 do Código Civil ). 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois os elementos dos autos eram suficientes para esclarecimento das questões. 3. Ilegitimidade passiva. Não verificação no caso. Serviço prestado por pessoa pertencente aos quadros da ré. 4. Nulidade da perícia. Alegação de que não teria havido intimação sobre o início da perícia. Evidência no sentido de que teria havido essa comunicação. Irrelevância, ademais, pois a natureza da perícia dispensava a intimação dos assistentes técnicos, pois em rigor não havia diligências a serem acompanhadas. 5. Quesitos suplementares. Regularidade do indeferimento, pois estes apenas são admitidos durante a diligência e não depois do laudo apresentado (art. 469 , CPC ). 6. Erro na escrituração, com apropriação de ICMS em desacordo com a legislação. Autuação fiscal com imposição de multa. Fato constatado por perícia. Responsabilidade da ré, pelo prejuízo decorrente, pois o contador, no exercício de suas funções, é pessoalmente responsável pelos atos que, por culpa sua, vierem a causar prejuízos ao empresário ou à pessoa jurídica a quem presta serviços de contabilidade (art. 1.177 , par. ún., Código Civil ). Procedência da ação. 7. Redução no entanto da condenação, pois o valor do crédito fiscal indevidamente aproveitado não chegou a ser estornado, portanto já estando a autora ressarcida dessa respectiva quantia. Recurso parcialmente provido.