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30 de abril de 2017
Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Lei 12350/10

Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.035.829 - Recurso Extraordinário - 28/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.035.829 (1246) ORIGEM : 50001223020164047109 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO

Andamento do Processo n. 0011900-65.2016.5.18.0010 - RTSum - 28/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0011900-65.2016.5.18.0010 AUTOR LENIR DA SILVA ADVOGADO SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES (OAB: 28974/GO) RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB:

Andamento do Processo n. 0010563-50.2016.5.18.0201 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010563-50.2016.5.18.0201 AUTOR LUIS CARLOS FERREIRA ADVOGADO VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO (OAB: 29292/GO) RÉU COMMIL MANUTENCAO DE MOINHOS INDUSTRIAIS LTDA - ME RÉU YAMANA GOLD

Andamento do Processo n. 0010781-13.2014.5.15.0046 - RTSum - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010781-13.2014.5.15.0046 AUTOR JOSE ANTONIO AMORIM MASCARENHAS ADVOGADO LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB: 120907/SP) RÉU TCI TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0010771-20.2016.5.15.0071 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010771-20.2016.5.15.0071 AUTOR CARLOS ROBERTO MACEDO ADVOGADO OSIEL PEREIRA MACHADO (OAB: 294822/SP) RÉU SERV AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MOGI GUACU ADVOGADO EMERSON

Andamento do Processo n. 0010775-57.2016.5.15.0071 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010775-57.2016.5.15.0071 AUTOR TAIMARA SINICO DE MORAES ADVOGADO OSIEL PEREIRA MACHADO (OAB: 294822/SP) RÉU SERV AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MOGI GUACU ADVOGADO EMERSON

Andamento do Processo n. 0011279-97.2015.5.15.0071 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011279-97.2015.5.15.0071 AUTOR RAQUEL DE MORAES LIMA ADVOGADO MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB: 141178/SP) RÉU CB INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO MARCO ANTONIO

Andamento do Processo n. 0011367-72.2014.5.15.0071 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011367-72.2014.5.15.0071 AUTOR JOSE HEITOR VALLIM RUA ADVOGADO FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB: 223071/SP) RÉU NETWORKER TELECOM INDUSTRIA,COM E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO FAUSTO

Andamento do Processo n. 0001763-74.2013.5.15.0022 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001763-74.2013.5.15.0022 AUTOR ALIANDRO CALDAS DE AZEVEDO ADVOGADO MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB: 306893/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -

Andamento do Processo n. 0000534-08.2016.5.09.0195 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000534-08.2016.5.09.0195 AUTOR ELVIS LACERDA ADVOGADO CARLOS WALTER MOREIRA(OAB: 11689/PR) RÉU RCK - COMUNICACOES LTDA ADVOGADO DIANA CRISTINA DA SILVA(OAB: 60799/PR)

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