Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Página 581 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

(com a redação dada pela Lei º 12350/2010); 100, I, 105 e 161, ambos do CTN e 61, da Lei 9430/96. Foram apresentadas contrarrazões...Pg. 581. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010946-42.2018.5.15.0136 0010946-42.2018.5.15.0136

, que disciplina o art. 12-A , da Lei 7.713 /1988, incluído pela Lei 12.350 /2010, sendo certo que os juros de mora não... mesmo sentido, assim decidiu o C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010579-91.2018.5.15.0144 0010579-91.2018.5.15.0144

, incluído pela Lei 12.350 /2010, sendo certo que os juros de mora não integram a base tributável. Quanto aos juros de mora... da Lei 13.467 /2017 A fim de se evitar a oposição de embargos de …

Andamento do Processo n. 0001859-58.2020.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TRF-2

12.350, de 20 de dezembro de 2010) e na Instrução Normativa RFB 1.127, d e 7 de fevereiro de 2011. 2..., valendo-se para tanto da metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7713, de 22 de dez…

Andamento do Processo n. PROC2 - 19/10/2020 do TRF-2

dos valores atrasados, para os fins do art. 12-A da Lei . 7.713/88 (RRA), com a redação dada pela Lei . 12.350/2010. 5..., com base nos cálculos por ela apresentados, atentando-se para os …

Andamento do Processo n. CONHON10 - 19/10/2020 do TRF-2

atrasados, para os fins do art. 12-A da Lei . 7.713/88 (RRA), com a redação dada pela Lei . 12.350/2010. 5 – Havendo.... 11 da Resolução . 458, de 04/10/2017, do CJF, no prazo de 5 (cinco) …

Andamento do Processo n. 0000487-02.2020.5.11.0013 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350 /2010 (item II...Andamento do Processo n. 0000487-02.2020.5.11.0013 - ATSum - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000487-02.2020.5.11.0013 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350 /2010...Andamento do Processo n. 0000487-02.2020.5.11.0013 - ATSum - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000135-56.2020.5.11.0009 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350 /10 (item II da Súmula 368 do TST). JUROS...Andamento do Processo n. 0000135-56.2020.5.11.0009 - ATOrd - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000135-56.2020.5.11.0009 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

-1) e será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350 /10 (item...Andamento do Processo n. 0000135-56.2020.5.11.0009 - ATOrd - 19/10/2020 do …

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