Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Contestação - TRT20 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra KMC Transportes Rodoviarios EIRELI e Crown Embalagens Metalicas da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA/SE - TRT 20a REGIÃO Processo n.° CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/ MF n° , com…

Contestação - TRT20 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Crown Embalagens Metalicas da Amazonia contra KMC Transportes Rodoviarios EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA/SE - TRT 20a REGIÃO Processo n.° CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/ MF n° , com…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e Telemar Norte Leste

EXM°. SR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM. a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO. , brasileiro, casado, Consultor Técnico, nascido em 19/09/1987, portador da cédula de identidade n°: e…

Recurso - TRT06 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra F. C, C. C. S. F, C. M. a, C. D e Q. G. e

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: ATOrd…

Laudo - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Adcs Montagens e Instalacoes e VIA

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA -PR. Código 814 - (Apresentação de Cálculos) CNJ/PJE: , Brasileiro, Casado, Contador, residente e domiciliado nesta cidade de Londrina-Pr,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA, SP; LINDALVA RAOL MENEZES, brasileira, solteira, desempregada, RG n°. - 8, emitido pela SSP/MA em 30/06/2005, CPF n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regime Estatutário - Apelação Cível - contra Semae Serviço Municipal de Agua e Esgoto de Piracicaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA - SP. Processo 1002919-28.2015.8.26.0451 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em…

Recurso - TRF03 - Ação Liminar - Agravo de Instrumento - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, A QUEM COMPETIR , qualificado à p.2 do ID dos autos principais (Mandado de Segurança n. 5005845-67.2022.4.03.6100) 1…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

FÁVERO E SUGAHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - / - EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG n°…

Recurso - TRF03 - Ação Repetição de Indébito - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nr: AUTUADO EM 22/03/2007 ASSUNTO:…

Termo ou Assunto relacionado