Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Lei 12350/10

Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 7001440-94.2017.8.22.0011 - Execução Contra a Fazenda Pública - 25/04/2019 do TJRO

, com redação incluída pela MP 497 /2010, convertida na Lei 12.350 /2010, posteriormente alterado pela Lei 13.149.... HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 , § 1º , DA LEI 8.541... /1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL D...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

na Lei 12.350 /2010, posteriormente alterado pela Lei 13.149 /2015), os demais pagamentos ou créditos a serem... do art. 46 da Lei 8.541 /1992 e no art. 12-A da Lei 7.713 /1988, com redação incluída pela MP 497 /2010, convertida... de Renda, Decreto 3.000 /1999. 3. Excepcionadas as hipóteses em que a...

Pg. 2410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/04/2019

Lei 12.350 /2010 (conversão da MP 497 /2010) e com nova redação (ao caput) dada pela Lei 13.149 /2015... o qual ocorrerá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A , caput e § 1º , da CLT , também incluído pela Lei ... ao processo do trabalho a norma inserta no art. 40 , caput e § 2º , da Lei 6....

Pg. 2413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/04/2019

processual. De acordo com o art. 12-A da Lei 7.713 /1988, incluído pela Lei 12.350 /2010 (conversão da MP 497... /2010) e com nova redação (ao caput) dada pela Lei 13.149 /2015 (conversão da MP 670 /2015), com a Instrução... cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND (art...

Andamento do Processo n. 1001363-41.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

conforme disposto no art. 12-A da Lei número 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pela Lei 12.350 , de 20.... Por consequência, prevalece a declaração de inconstitucionalidade do caputdo artigo 39 da Lei 8.177 /91, consignada no... de dezembro de 2010, regulamentando pela Instrução Normativa RFB número 1...

Andamento do Processo n. 1001004-91.2018.5.02.0374 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

-A da Lei número 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pela Lei 12.350 , de 20 de dezembro de 2010..., a reclamada, preliminarmente, requereu a imediata aplicabilidade da Lei 13.467 /17; como prejudicial de mérito..., restaram infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA APLIC...

Andamento do Processo n. 1000426-96.2018.5.02.0320 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

da Lei 12.350 /2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários periciais...Andamento do Processo n. 1000426-96.2018.5.02.0320 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000426... DE TURBINA LTDA. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 10ª Vara do Trabalho de...

Andamento do Processo n. 1001072-41.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

, acrescentado pela Lei 12.350 , de 20 de dezembro de 2010, regulamentando pela Instrução Normativa RFB número 1.127, de 07.... Inteligência do disposto no art. 852 -I parte final da CLT . FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /17 Tratando...-se de ação ajuizada sob a égide da Lei 13.467 /17, os efeitos das no...

Andamento do Processo n. 1000426-96.2018.5.02.0320 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350 /2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400...Andamento do Processo n. 1000426-96.2018.5.02.0320 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000426... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 10ª Vara do Trabalho de Guarulho...

Andamento do Processo n. 1001107-98.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

, acrescentado pela Lei 12.350 , de 20 de dezembro de 2010, regulamentando pela Instrução Normativa RFB número 1.127, de 07... da Lei 8.177 /91, consignada no processo TST- ED -Arguinc - 479-60.2011.5.04.0231, ocorrida por arrastamento... tributáveis, observando a tabela progressiva conforme disposto no art. 12-A da...

×