Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011343-09.2023.5.15.0013 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011343-09.2023.5.15.0013 POLO ATIVO MATHEUS JOSE DE SIQUEIRA POLO PASSIVO MSS PEIXOTOS FACILITIES SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA MSS PEIXOTOS ZELADORIA LTDA PEIXOTO & FERRAZOLI ZELADORIA…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011343-09.2023.5.15.0013 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011343-09.2023.5.15.0013 POLO ATIVO MATHEUS JOSE DE SIQUEIRA POLO PASSIVO MSS PEIXOTOS FACILITIES SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA MSS PEIXOTOS ZELADORIA LTDA PEIXOTO & FERRAZOLI ZELADORIA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000539-17.2022.5.05.0038 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000539-17.2022.5.05.0038 POLO ATIVO DALMO CARVALHO MENEZES POLO PASSIVO ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) HERALDO JUBILUT JUNIOR | 23812/SP ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO | 37400/BA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000495-03.2023.5.05.0025 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000495-03.2023.5.05.0025 POLO ATIVO ANDRE LUIS MASCARENHAS PINTO POLO PASSIVO 48.951.452 SAMARA SAMPAIO SANTOS ANDRADE HOTEL MINAS E RESTAURANTE LTDA MARCIO SANTOS ANDRADE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010611-36.2023.5.15.0075 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010611-36.2023.5.15.0075 POLO ATIVO JESSICA OLIVEIRA PEREIRA POLO PASSIVO BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS ADVOGADO(A/S) ALENCAR DA SILVA CAMPOS |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010630-79.2019.5.15.0011 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010630-79.2019.5.15.0011 POLO ATIVO CLEIDE GAVA BITTENCOURT LOURENCO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE BARRETOS ADVOGADO(A/S) ROBSON GIOVANNI TEIXEIRA VEDOVELLI | 378314/SP DATA DE…

Publicação do processo nº 0010308-94.2024.5.03.0180 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010308-94.2024.5.03.0180 AUTOR JANE PADILHA GOMES ADVOGADO rodnelio albino ferreira(OAB: 111590/MG) RÉU DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO VILMA BRETZ DA SILVA(OAB:…

Publicação do processo nº 1000577-73.2024.5.02.0604 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000577-73.2024.5.02.0604 RECLAMANTE SIMONE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO(OAB: 388125/SP) ADVOGADO JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO(OAB:…

Publicação do processo nº 1000756-64.2022.5.02.0058 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000756-64.2022.5.02.0058 RECLAMANTE RENATO WALTER FELTRIM ADVOGADO ADRIANO LUETH BESSA(OAB: 194906/SP) RECLAMADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO…

Página 19500 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

sobre valores acumulados instituída pelo artigo 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010,…
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