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22 de janeiro de 2018
Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Lei 12350/10

Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. (Redação dada pela Lei 12.350 , de 2010) Assim, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso..., cuja alteração trazida pela Lei 12.350 /2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para...-LEI 37 /66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.350, DE 20/12/2010. O instituto da de...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

0010414-54.2008.403.6112 (2008.61.12.010414-3) - LEONICE MARQUES LEMOS(PR030003 - MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1454 - BRUNO SANTHIAGO

Inteiro Teor. : RTOrd 10302820175210014

o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei 12.350 , de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução... conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Aplicabilidade da Lei n.º 13.467 /2017 Deixo de aplicar os efeitos... SUCUMBENCIAIS. ÉGIDE DE LEI ANTERIOR. A presente ação foi ...

Andamento do Processo n. 0248500-84.1981.5.17.0001 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-17

nosso) O art. 12-A da Lei 7713 /1988, estabelece em seu § 3º, incisos I e II (incluído pela Lei 12.350 /2010), que a base... na fonte", se for o caso, com base no art. 12-A da Lei 7.713 /1988. Sobre esse tema o C. TST, editou a Súmula 368... que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previs...

Andamento do Processo n. 0160900-92.2008.5.01.0043 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-1

, na forma da IN 1500/2014, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010. 5. Demonstrar no resumo final o valor...Andamento do Processo n. 0160900-92.2008.5.01.0043 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0160900...-92.2008.5.01.0043 Processo RTOrd- 01609/2008-043-01-00.4 Autor André Eduardo Bento...

Andamento do Processo n. 0010400-31.2015.5.15.0026 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

ocorrer de acordo com o preceituado no art. 12-A da Lei 7.713 /88, acrescentado pela Lei 12.350 , de 20-12-2010...-transporte depende do preenchimento de certos requisitos pelo empregado. O Decreto 95.247 /87, que regulamenta a Lei ... DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSU...

Andamento do Processo n. 0000291-32.2014.5.15.0045 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

ao regime de caixa, na forma do art. 12-A , § 1º, da Lei 7.713 /1988, incluído pela Lei 12.350 /2010. A PRESENÇA DO PREPOSTO É... da contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de contribuição, conforme arts. 20 e 28 , § 5º da Lei 8.212 /91...Andamento do Processo n. 0000291-32.2014.5.15.0045 - RTOrd ...

Andamento do Processo n. 0000410-61.2012.5.15.0045 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

arts. 20 e 28, § 5º da Lei 8.212/91, combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da contribuição social... em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350...Andamento do Processo n. 0000410-61.2012.5.15.0045 - RTOrd - 19/01/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0000412-60.2014.5.15.0045 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

, conforme arts. 20 e 28, § 5º da Lei 8.212/91, combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da contribuição... 12.350/2010. A PRESENÇA DO PREPOSTO É FACULTATIVA E DO RECLAMANTE É RECOMENDÁVEL. Assim, independentemente de nova intimação...Andamento do Processo n. 0000412-60.2014.5.15.0045 - RTOrd - 19/01...

Andamento do Processo n. 0000569-67.2013.5.15.0045 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

de caixa, na forma do art. 12-A , § 1º, da Lei 7.713 /1988, incluído pela Lei 12.350 /2010. A PRESENÇA DO PREPOSTO É... social a cargo do empregado (respeitando o teto de contribuição, conforme arts. 20 e 28 , § 5º da Lei 8.212 /91, combinados...Andamento do Processo n. 0000569-67.2013.5.15.0045 - RTOrd - 19/01/2018 d...

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