Lei 12350/10

Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00413007320095010033 RJ

, aplicar-se-ão as disposições contidas no art. 12-A , da Lei 7.713 , de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350 /2010... as disposições contidas no art. 12-A , da Lei 7.713 , de 22/12/88, inserido pela L…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017358720175010047 RJ

-A da Lei 7713/88 dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST), devendo ser observados os termos da IN 1500/2014 da RFB... de competência, tendo em vista a nova redação do art. 12-A da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017769520175010001 RJ

, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350 /2010, respeitada ainda a Instrução Normativa 1500 da Receita Federal, bem... 12.350 /2010, respeitada ainda a Instrução Normativa 1500 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00413007320095010033 RJ

Lei 12.350 /2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente...-se a preclusão, sendo vedada a discussão em fase recursal, sob pena de se …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00105827220145010242 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0010582-72.2014.5.01.0242 (ROT) RECORRENTES: VICTOR HUGO LANZETTI DA COSTA... , a OJ 400, da SDI-1, do TST, confere natureza estritamente …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010952220185010024 RJ

do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei 12.350... efetuados e comprovados na forma da Lei 11.941 /09 e dos Provimentos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007660720195010046 RJ

na tabela da Receita Federal. Dessa forma, após a vigência da Lei 12.350 /2010, que inseriu o ar. 12-A à Lei 7.713... responsável por prestar assistência gratuita aos trabalhadores, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00007960520115010017 RJ

na fonte , sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei 12.350 /10 e Instrução... DE JANEIRO 20020-010 RJ Processo: RO 0000796-05.2011.5.01.0017 art. 20 da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00001689320135010001 RJ

, acrescido pela Lei 12.350 /10, se for o caso. Deverá ser observado, ainda, os termos da Súmula 368 do C.... De acordo com o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei 1.060 /50, os benefícios da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12638920115090007

deste programa não integram a remuneração do empregado, para quaisquer efeitos, ante o contido no art. 3º da Lei 6.321 /1976... pacificado pela edição da OJ 133 da SDI do TST : 'Ajuda …
Termo/Assunto relacionado