Lei 12350/10

Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1596356 RS 2019/0298113-9

-A da Lei 7.713 /88 (com a redação dada pelas Leis nºs 12.350 /10 e 13.149 /2015), regulamentado pela Instrução... destacar que a Lei 12.350 /2010 no ponto em que acrescentou o comentado art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1517469 SC 2015/0041459-0

RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. REVISAO DA SUCUMBÊNCIA... 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. REVISAO DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇAO QUE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005175-52.2017.4.04.7110 RS 5005175-52.2017.4.04.7110

pelo Fisco pela sistemática prevista no art. 44 da Lei 12.350/10, bem assim que, nos termos do art. 1.012 do CPC, a apelação... 12.350/10, bem assim que, nos termos do art. 1.012 do CPC, a apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1668727 RS 2017/0095717-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.727 - RS (2017/0095717-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LELIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : ANDRE LUIS SOARES ABREU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1666128 RS 2017/0088922-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.128 - RS (2017/0088922-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAO ORLANDO MELO ADVOGADO : ANDRE LUIS SOARES ABREU - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404818 RS 2013/0315986-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.818 - RS (2013/0315986-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FRIGORÍFICO FORESTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846241 RS 2019/0326501-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.241 - RS (2019/0326501-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAO ORLANDO MELO ADVOGADO : ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190 DECISAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826237 PE 2019/0100679-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.237 - PE (2019/0100679-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE RECORRENTE : ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1627293 SP 2016/0245442-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.293 - SP (2016/0245442-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : WILSON LUIZ LOMBA ADVOGADOS : ANTÔNIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP059143 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08133342820194050000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. RETENÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS VIA PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de …
Termo/Assunto relacionado