Artigo 17 do Decreto nº 7.404 de 23 de Dezembro de 2010

Decreto nº 7.404 de 23 de Dezembro de 2010

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Art. 17. Os sistemas de logística reversa serão estendidos, por meio da utilização dos instrumentos previstos no art. 15, a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. (Vide Decreto nº 9.177, de 2017)
Parágrafo único. A definição dos produtos e embalagens a que se refere o caput deverá considerar a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, a ser aferida pelo Comitê Orientador.

Página 77 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Julho de 2021

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo ? SEDEST , nomeado pelo Decreto Estadual nº 1.440, de 23 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2021

A defesa deve ser entregue à Avenida dos Coqueiros s/ nº - Prédio NAOR - Franco da Rocha, dentro do Complexo Hospitalar do Juquery, Serviço de Protocolo - Centro - Franco da Rocha - SP. Comunicado…

Página 1 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 9 de Outubro de 2018

São Paulo , 09 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO JANAÍNA DA…

DOUInforme 24.10.2017

Brasília, 24 de outubro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que…
COAD
há 4 anos

Logística reversa: governo regulamenta Política Nacional de Resíduos Sólido

Decreto implementa normas para implantação de logística reversa. Norma regulamenta Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos Foi publicado no Diário Oficial da União de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da…

DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010…

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