Lei nº 12.375 de 30 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.375 de 30 de Dezembro de 2010

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5106975-22.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AGENTE INCAPAZ - SENTENÇA DE INTERDIÇAO - EFEITOS EX TUNC - NULIDADE ABSOLUTA - RESTITUIÇAO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO -…

Logística Reversa e Tributação como Fator Crítico de sua Implantação

. Assim, conforme estabelece a Lei Federal 12.375/2010, artigo 5º [27] , os estabelecimentos industriais farão jus, até 31....planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000229-72.2017.5.02.0031 SP

, que não compõem seu quadro societário . A Lei 12.375 /2010 possibilitou a designação de administradores não sócios...), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei 12.375, de 201…

Página 2637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

O recurso de apelação da União foi provido pelo Tribunal de origem. Destaco os fundamentos que deram suporte ao voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 340/345): A NFLD em análise foi lavrada…

TJRJ • Tutela Antecipada Antecedente • Assembléia • 030119053.2019.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

E XMº . S R . DR . J UIZ DE D IREITO DA 36° V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO Processo n  0301190-53.2019.8.19.0001 D ENISE V IEIRA DA F ONSECA L OPES , H ERVÉ W…

Página 78 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Setembro de 2020

(Lei n.º 12.375 /2010). Assim, as obras de construção civil contribuem para o PIS e a COFINS utilizando as alíquotas... o regime de incidência cumulativa, com base no art. 8º da Lei n. 10.637 /2002 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009209-45.2018.8.16.0194 PR 0009209-45.2018.8.16.0194 (Acórdão)

com a Emenda Constitucional n. 66 /2010 e as Leis n. 12.344 /2010, n. 12.375 /2010, n. 12.376 /2010, n. 12.398 /2011, n.... IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO NA LEI . …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009209-45.2018.8.16.0194 PR 0009209-45.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tavares da Silva. — 8. ed. de acordo com a Emenda Constitucional n. 66 /2010 e as Leis n. 12.344 /2010, n. 12.375 /2010, n... PELO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA PRESTADA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0193288-09.2016.8.06.0001 CE 0193288-09.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0193288-09.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Rebeca Ferrer Xavier Guimarães…

Andamento do Processo n. 0010173-24.2019.5.15.0148 - ATOrd - 17/07/2020 do TRT-15

. 1061 do Código Civil, anterior ao advento da Lei 12.375 de 2010. Alega assim que há contradição entre o ordenamento..., a prescrição do direito de reclamar o pagamento das férias do período …

Termo ou Assunto relacionado