Lei 12375/10

Lei nº 12.375 de 30 de Dezembro de 2010

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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. Assevera a recorrente que é sócia investidora de uma "sociedade de propósito específico - SPE", regida pela Lei 12.375/10...Andamento do Processo n. 1001865-92.2017.5.02.0445 - RO - 26/07/2019 do …

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12.375/10, a qual foi constituída nos termos do art. 981, parágrafo único do Código Civil e art. 50 da Lei de Falencias...Andamento do Processo n. 1001865-92.2017.5.02.0445 - RO - 26/07/2019 do …

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- SPE", regida pela Lei 12.375/10, a qual foi constituída nos termos do art. 981, parágrafo único do Código Civil e art...Andamento do Processo n. 1001865-92.2017.5.02.0445 - RO - 26/07/2019 do …

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a recorrente que é sócia investidora de uma "sociedade de propósito específico - SPE", regida pela Lei 12.375/10...Andamento do Processo n. 1001865-92.2017.5.02.0445 - RO - 26/07/2019 do TRT-2 …

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", regida pela Lei 12.375/10, a qual foi constituída nos termos do art. 981, parágrafo único do Código Civil e art. 50...Andamento do Processo n. 1001865-92.2017.5.02.0445 - RO - 26/07/2019 do TRT-2 …

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de propósito específico - SPE", regida pela Lei 12.375/10, a qual foi constituída nos termos do art. 981, parágrafo único...Andamento do Processo n. 1001865-92.2017.5.02.0445 - RO - 26/07/2019 do …

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- SPE", regida pela Lei 12.375 /10, a qual foi constituída nos termos do art. 981 , parágrafo único do Código Civil e art.... 50 da Lei de Falencias , com o fim único de desenvolvimento de …

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a recorrente que é sócia investidora de uma "sociedade de propósito específico - SPE", regida pela Lei 12.375 /10, a qual foi... constituída nos termos do art. 981 , parágrafo único do Código Civil …
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