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19 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 12.357 de 29 de Dezembro de 2010

Art. 3, inc. I da Lei 12357/10

Lei nº 12.357 de 29 de Dezembro de 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

I F FUNC PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/

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