Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 12.357 de 29 de Dezembro de 2010

Art. 3 da Lei 12357/10

Lei nº 12.357 de 29 de Dezembro de 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×