Art. 4, inc. II do Decreto 64862/20, São Paulo

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de:
II – eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art.6º)
:
“II- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos." (NR)
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (art.1º)
:
"III - até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:
a) shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres;
b) academias ou centros de ginástica.

Andamento do Processo n. 40.366 - Reclamação - 13/05/2020 do STF

em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; III - o Decreto 64.865... do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto 64.865, de 18... do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decre…

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

, em especial: I - o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto 64.864..., de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao in…

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

, em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decreto 64.864... , de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inci…

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

em contrário, em especial: I - o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º... do Decreto 64.864 , de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá …

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862... redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862 , de 13 de mar…

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto 64.865... do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decreto

Página 2048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

- o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto 64.864, de 16... de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artig…

Página 2561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

as disposições em contrário, em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º... do Decreto 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte em …

Página 2563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

, em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decreto 64.864, de 16... de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso