Art. 4 do Decreto 64862/20, São Paulo

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de:
I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;
II – eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art.6º)
:
“II- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos." (NR)
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (art.1º)
:
"III - até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:
a) shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres;
b) academias ou centros de ginástica.
Parágrafo único – A recomendação aplicável aos estabelecimentos relacionados na alínea “a” do inciso III deste artigo:
1. não abrange supermercados, farmácias e serviços de saúde que funcionem em seu interior;
2. preservará atividades internas que não envolvam atendimento presencial ao público, mantidos fechados os acessos ao interior dos estabelecimentos;
3. respeitará normas locais aprovadas pelos respectivos Municípios."

Andamento do Processo n. 40.366 - Reclamação - 13/05/2020 do STF

do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte... em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, …

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decreto 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte... em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, …

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

, em especial: I - o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto 64.864..., de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao …

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

, em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decreto 64.864... , de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao …

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

em contrário, em especial: I - o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º... 64.862 , de 13 de março de 2020; III - o Decreto 64.865 , de 18 de março

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862... redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862 , de 13 de mar…

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decreto 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte... em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, …

Página 2048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

- o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto 64.864, de 16... de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artig…

Página 2561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

as disposições em contrário, em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º... 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto 64.865, de 18 …

Página 2563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

, em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decreto 64.864, de 16... de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao …

Termo ou Assunto relacionado