Art. 2, inc. II do Decreto 64862/20, São Paulo

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:
II – o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.
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