Art. 1, inc. III do Decreto 64862/20, São Paulo

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
III – do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020.

Página 46 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

, do artigo 1º , no Decreto 64.862 , de 13/03/2020, publicado no DOE de 14/03/2020, referente à COVID-19: Tornando... CONCEDENDO: Nos termos do artigo 135 , inciso III , da Lei 10.261 /68 e de …